Redação Sobre Administração

públicos. 2 – As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei. Artigo 2o Âmbito de aplicação 1 – Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado e das Regiões Autónomas. 2 – A presente lei é aplicável aos institutos públicos da administração do Estado e é aplicável aos institutos públicos das Regiões Autónomas dos…

TRABALHO INTERDISCIPLINAR DO 1º PERÍODO CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO TEMA TRANSVERSAL: ÉTICA APRESENTAÇÃO Prezados estudantes, Apresentamos a seguir o trabalho interdisciplinar da disciplina Leitura e Produção de Textos. Esta é uma atividade muito importante, pois permitirá que você consiga articular o conhecimento adquirido nesta disciplina com as temáticas das demais. Desse modo, você terá uma visão ampliada das organizações, podendo mobilizar saberes de diferentes áreas.…

1 AJUSTE SINIEF 07/05 • • • • • Publicado no DOU de 05.10.05. Republicado no DOU de 07.12.05. Alterado pelo Ajuste 11/05. Ato Cotepe 72/05 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e e do DANFE. AJUSTE SINIEF 04/06 Publicado no DOU de 12.07.06, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política…

11/02/2014 Direito Administrativo – Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Regulamento Regulamento Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000 Vide Decreto nº 4.201, de 18.4.2002 Mensagem de veto Texto compilado | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo…

Mensagem de veto Texto compilado Regulamento Regulamento Vide Medida Provisória nº 1.926, de 1999 Vide Decreto nº 3.659, de 2000 Vide Medida Provisória nº 39, de 2002 Vide Decreto nº 4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;…

estabelecidos. No Brasil, ao longo do tempo, diversos foram os diplomas legais que trataram da questão de procedimentos seletivos para a contratação com a Administração Pública. Entretanto, pode-se dizer, em âmbito mundial, que tal sistemática não prevalecia, de fato, na maioria dos países, sendo usual a discricionariedade da Administração Pública quanto à sua realização ou não. A obrigatoriedade de observância de procedimentos licitatórios - procedimentos seletivos…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou…