Redação Sobre Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Versão compilada da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008 alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa nº 4 de 11 de novembro de 2009, Instrução Normativa nº 5 de 18 de dezembro de 2009, Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013, Instrução Normativa nº 3, de 24 de junho de 2014 e Instrução Normativa nº

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…

L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art. 190. As participações…

inciso XXI 3 ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2ºO imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

INTRODUÇÃO LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 D.O.U. de 17.12.1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO XIII Conselho Fiscal Composição e Funcionamento Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. §…

jogador profissional de futebol e de outras relações empregatícias, razão pela qual existe uma legislação especial que o regula. Nesta oportunidade, iremos nos ater a algumas diferenças entre a CLT e Lei 9.615/98, a chamada Lei Pelé, Lei Geral Sobre o Desporto. Em primeiro lugar, esclareça-se que são considerados empregados todos os atletas profissionais de futebol, uma vez presentes os requisitos do artigo 3° da CLT. A dificuldade dessa compreensão se origina das…

FACULDADE DE PIMENTA BUENO – FAP 1º PERIODO DE ADMINISTRAÇÃO Introdução à Contabilidade Profº. Claudemar Timóteo Teichmann Resolução CFC 750/93 atualizada até a resolução 1282/10 Discente Fernando Henrique de Faria PIMENTA BUENO - RONDONIA FACULDADE DE PIMENTA BUENO – FAP 1º PERIODO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA A Contabilidade possui objeto próprio – o Patrimônio das Entidades. A Contabilidade é uma Ciência Social com plena…

INVENTÁRIO – RESUMO Prazo para Abertura de Inventário – artigo 1.796 – 30 dias depois do Óbito: Da Herança e de sua Administração Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - legislar sobre: a) o cumprimento desta Constituição; b) a criação, organização e administração dos seus serviços; c) os assuntos que não estejam constitucionalmente atribuídos a outra esfera de poder; III - organizar seus poderes e administração; IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas; V -…