Ajuste sinief

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5084 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1 AJUSTE SINIEF 07/05
• • • • • Publicado no DOU de 05.10.05. Republicado no DOU de 07.12.05. Alterado pelo Ajuste 11/05. Ato Cotepe 72/05 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e e do DANFE. AJUSTE SINIEF 04/06 Publicado no DOU de 12.07.06, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS. Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.Cláusula segunda Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito. § 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995.
Nova redação dadaao §2º da cláusula segunda pelo AJUSTE SINIEF 04/06 Publicado no DOU de 12.07.06, efeitos a partir de 12.07.2006.

§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas neste ajuste ou quando a legislação estadual assim permitir.
Redação original, efeitos até 11.07.2006. § 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto na hipótese prevista na cláusula décima primeira, quando será emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, ou mediante prévia autorização da administração tributária.

2 Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte oudisponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades: I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite ou, anualmente, a critério da unidade federada do emitente;
Nova redação dada ao incisoIII da cláusula terceira pelo AJUSTE SINIEF
04/06 Publicado no DOU de 12.07.06, efeitos a partir de 12.07.2006.

III – a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;
Redação original, efeitos até 11.07.2006. III - a NF-e deverá conter um "código numérico",obtido por meio de algoritmo fornecido pela administração tributária, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

Nova redação dada ao inciso IV da cláusula terceira pelo AJUSTE SINIEF 04/06 Publicado no DOU de 12.07.06, efeitos a partir de 12.07.2006.

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura...
tracking img