Redação Segurança Do Trabalho

857/2015 5 COMPARAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DA NR-12 COM A PORTARIA Nº 857/2015 6 2 ORIENTAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NA NR-12 COMENTÁRIOS SOBRE ALTERAÇÕES NA NR-12 PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE Nº 857, DE 25/06/2015 Em 26 de junho de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 857, que alterou alguns dispositivos da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e inseriu outros itens em sua redação. A NR-12 em vigor…

a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações…

AULA 1 – INTRODUÇÃO A SEGURANÇA DO TRABALHO DISCIPLINA: SEGURANÇA DO TRABALHO Definições Em que consistem a saúde e a segurança no trabalho? A saúde e a segurança no trabalho consistem em uma área multidisciplinar, ou seja envolve muitas áreas de especialização sendo os principais objetivos:  A promoção e a manutenção dos mais elevados níveis de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores de todos os setores de atividade.;  A prevenção para os trabalhadores de efeitos…

Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29.9.1969) Art . 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos…

5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições…

Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.…

leis trabalhistas eram uma necessidade do governo Vargas, populista e dependente da aclamação popular. Nesse período foi criado o Ministério do Trabalho, e a maioria das leis trabalhistas nasceram após 1930, quando triunfou a revolução que levou Vargas ao poder. O sindicalismo crescia sob as asas do governo e foram feitas muitas leis para regulamentar o trabalho. Mas esse movimento era mais um reflexo da mobilização popular que um esforço legislativo, e isso fazia com que às vezes as…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 2.018 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 24/12/ 2014 - Seção 1) Altera a Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) - SESMT Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho…

direito do trabalho. Tais como Segurança e Medicina do Trabalho, Fiscalização doTrabalho e direito coletivo do trabalho. Sobre Prescrição e Decadência no direito do trabalho. ETAPA 3 1 – quais as principais normas que tratam desegurança e medicina do trabalho? R: A segurança e medicina do trabalho é importante segmento da ciência, relacionado ao direito do trabalho incumbido de oferecer condições de proteção a saúde do trabalhadorno local…

Centro Universitário UNIFIEO Pós Graduação em Direito do Trabalho: Turma 2014 A modulação dos efeitos das súmulas trabalhistas Érica Paes Pereira do Prado - Prontuário: 14102794 Sumário 1. A aplicação da norma no tempo Para resolver o conflito de leis no tempo vigoram as regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato