Redação Segurança Do Trabalho

imputável (art. 26, caput CP- inimputável-inteiramente incapaz-isento de pena) e ao semi-imputável (art. 126 paragrafo único- não era inteiramente capaz de entender a ilicitude- inconsciência não é total- pena reduzida) sem periculosidade. *Medida de segurança: tem como pressuposto a periculosidade (agente demonstrar ou não que é perigoso devido ao seu problema mental). Sofrida aos inimputáveis por doença mental dos que demonstram ser perigosos (precisam de tratamento curativo). Aplicada…

Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

aluguel; Maior padrão de segurança; Maior precisão sistema de frenagem; Menor necessidade de base; Menor interferência no projeto; Menor custos de instalação; Elevadores projetados para instalações 1 semana; Elevador projetado para instalações severas (TORRE EIFELL); Desenhado para uso intenso; Menor custos de manutenção; Maior proteção contra corrosão; Estrutura galvanizada a quente; Elevador a cabo de aço Menor custo compra/aluguel; Menor padrão de segurança Menor precisão…

aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:  I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís;  II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.  Parágrafo único. a homologação depende:  a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada;  b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a

SEÇÃO I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção

12.740, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I -…

Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

Organização da Justiça do Trabalho Composição Forma e Escolha Competencia Tribunal Pleno O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de quarenta e nove Desembargadores do Trabalho. O acesso ao Tribunal será por antiguidade e merecimento, alternadamente do juízes do trabalho I - elaborar seu Regimento; II - eleger o Presidente do Tribunal, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor; - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2

Legislação Aplicada Constituição Federal • É a carta magna do nosso País. • Constituição Federal de 1967 (emendada em 1969) • Garante ao trabalhador, o direito à segurança no trabalho. • Constituição Federal de 1988  Decretada e promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto.  Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder…