Redação Saude

produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo…

Tema de Redação Enem Tema 1 A questão da mobilidade urbana no Brasil: desafios, medidas e soluções Proposta de redação A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo na modalidade escrita formal da Língua Portuguesa sobre o tema “A questão da mobilidade urbana no Brasil: desafios, medidas e soluções“, apresentando proposta de intervenção que…

tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda…

a justiça sociais. CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSeção IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

Artigo 272 PARTE ESPECIAL TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica,…

Plebiscito, Referendo e a Iniciativa Popular, prevista nos . incs. I, II e III do Artigo 14 da Constituição Federal, será disciplinada por lei municipal, que obedecerá às normas previstas na Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1998. (1) . (1) redação dada por simetria ao Artigo l4 da Constituição Federal. 1 Parágrafo único. A lei disporá ainda sobre: I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas no processo de planejamento…

prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei…

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004) a) política nacional de desenvolvimento social; (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004) b) política nacional de segurança alimentar e nutricional; (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004) c) política nacional de assistência social; (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004) d) política nacional de renda de cidadania; (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004) e) articulação…

interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa. II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da…

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS (CIPA) Este trabalho é desenvolvido em prol da melhora de aprendizado da disciplina de Segurança e Saúde no trabalho. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS (CIPA) Toda empresa é obrigada a manter e oferecer um serviço especializado em saúde e segurança do trabalho a seus empregados por lei considerando: Classificação das empresas segundo o número mínimo de empregados e a natureza do risco de…