Lei organica ourinhos

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS
PREÂMBULO
“Nós, representantes do povo do Município de Ourinhos, respeitando os preceitos da
Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de
Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Ourinhos, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições
democráticas e osdireitos da pessoa humana”.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Princípios Gerais
Artigo 1° O Município de Ourinhos, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São
.
Paulo, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas
pela Constituição da República,organiza-se nos termos desta Lei.
Parágrafo único. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino.
Artigo 2° A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
.
I - a prática democrática;
II - a soberania e a participação popular;
III - a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações emovimentos sociais;
V - a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação
sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços econdições de vida indispensáveis a uma existência digna;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.
Artigo 3° Esta Lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas aquelas queexpressamente dependam de
.
outros diplomas legais ou regulamentares.
Artigo 4° O Município, respeitados os princípios fixados no Artigo 4° da Constituição Federal, manterá rela.
.
ções internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação.
Seção II
Do Poder Municipal
Artigo 5° O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legisla.tivo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.
Artigo 6° O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a
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fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões e ao exercício da soberania
popular.
Artigo 7° A soberania popular, exercida através de Plebiscito, Referendo e a Iniciativa Popular,prevista nos
.
incs. I, II e III do Artigo 14 da Constituição Federal, será disciplinada por lei municipal, que obedecerá às normas previstas na Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1998. (1)
.

(1) redação dada por simetria ao Artigo l4 da Constituição Federal.

1

Parágrafo único. A lei disporá ainda sobre:
I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associaçõesrepresentativas no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e na aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto
ambiental;
II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;
III - a participação popular nas audiênciaspúblicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
Artigo 8° Os poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos, vedada a delegação de pode.
res entre si.
Parágrafo único. O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Lei.
Artigo 9° É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com...
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