Redação Saude

ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às…

de 6.4.2013 Publicado no DOU 6.8.2013 Altera o art. 134 da Constituição Federal. 73, de 6.4.2013 Publicado no DOU 7.4.2013 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 72, de 2.4.2013 Publicado no DOU 3.4.2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. 71, de 29.11.2012 Publicado no DOU 30.11.2012…

toda a jornada. A única solução vinha sendo por meio da ação judicial, ingressada na Justiça Federal contra o INSS. O Decreto n. 4.882 põem fim a esse entendimento restritivo e equivocado do INSS, ao conceituar a permanência (dando agora nova redação do art. 65 do Decreto n. 3.048/99), como o trabalho “no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço”(grifo nosso). Desapareceu…

AÇÃO RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO SAÚDE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para o sistema de saúde cobrado pelo IPSEMG. Entendeu aquela corte que a referida contribuição deveria ser facultativa e não obrigatória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que devem ser restituídos os valores, independentemente do segurado ter usufruído do serviço de saúde do IPSEMG, pois este fato não retira a natureza indevida da…

6 VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental ; Com a E.C. 53/2006 a nova redação deste inciso passou a ser a seguinte: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; Como se observa, esta Emenda Constitucio nal alterou a competência do Município que agora precisa se organizar para assegurar programas que atinjam não

isenção de pagamento da taxa de inscrição 4 - Da identificação dos candidatos 5 - Do Concurso Público 6 - Das provas escritas objetivas (eliminatórias e classificatórias) e da Redação (eliminatória) 7 - Dos Recursos das Provas Escritas e da Redação e da Vista de Redação 8 - Dos Eventos Complementares 9 - Da Inspeção de Saúde (IS) (eliminatória) 10 - Do Teste de Aptidão Física (TAF) (eliminatório) 11 - Verificação de Documentos (VD) (eliminatória) 12 – Da Avaliação Psicológica…

DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral. Ver tópico (60 documentos) Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons…

caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do…

inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 10. A nomeação…

disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais; VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais. Art. 3° São objetivos da política agrícola: I - na forma como dispõe o art. 174 da…