AÇÃO RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO SAÚDE CETEC

AÇÃO RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO SAÚDE
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para o sistema de saúde cobrado pelo IPSEMG. Entendeu aquela corte que a referida contribuição deveria ser facultativa e não obrigatória.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que devem ser restituídos os valores, independentemente do segurado ter usufruído do serviço de saúde do IPSEMG, pois este fato não retira a natureza indevida da cobrança.
Assim, a presente ação objetiva o ressarcimento das contribuições cobradas nos últimos 5 anos.
Podem participar da ação:
Os servidores efetivos ou contratados que já requereram administrativamente a retirada da referida contribuição em seus vencimentos e que sofreram descontos a esse título nos últimos 5 anos.
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Preencher e assinar os seguintes documentos:
Procuração (anexa)
Declaração de Pobreza (anexa),
Contrato de Honorários (anexo),
Ficha de Informações (anexa)
Fornecer ainda:
1- Certidão ou declaração expedida pela FHEMIG informando data de posse, cargo, e lotação;
2- cópia de requerimento administrativo que solicitou a retirada do desconto (se possível); 3- Cópia dos contracheques com os descontos da contribuição (pelo menos 2 em cada ano) dos último 5 anos;
4- Cópia do último contracheque (ou mais recente que tiver) comprovando que não mais sofre o desconto.
- Cópia comprovante de endereço (conta luz, água, telefone, etc.)
- Cópia CPF e Carteira de Identidade

Ação de restituição da contribuição para assistência médica do IPSEMG
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, professor aposentado, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG domiciliado em ____________, Minas Gerais, residente à Rua _________ nº xx, Centro, CEP xx.xxx-xxx e XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx