Redação Relação Jurídica

conservação (repele a litispendência, extinção do processo), o desenvolvimento (intimações, designações de dia para audiência) ou modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma das partes) ou a extinção da relação jurídica processual como na ação, renúncia ao direito, transação (ADA.ANO). Os atos processuais representam as atividades das partes, dos juízes e dos auxiliares da justiça. “Atos processuais são aqueles atos, simples ou…

houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO…

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de…

prescrição envolve o decurso de prazo, enquanto o processo é concernente à atividade do juízo ou das partes”. Desse modo, de acordo com o art. 269, inciso IV, do CPC, há resolução do mérito “quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição” (redação determinada pela Lei nº 11.232/05). Isso explica o tratamento de certos aspectos da matéria em questão no âmbito do Código de Processo Civil, com repercussões, ainda, no Direito Processual do Trabalho (art. 769 da CLT). Uma…

EFICIÊNCIA, NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS: Uma análise sob o aspecto do princípio da eficiência e da segurança Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Oralidade, Argumentação e Redação Jurídica do Curso de Direito do Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste - UNIDESC. Orientador: Profª. Miquelly Barbosa da Silva Luziânia, GO 2014 WALKIRO VIEIRA ROCHA DUARTE CONTRATAR…

COMO UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TRIBUNAL E AS PARTES. UNILATERALIDADE DO CRITÉRIO TRADICIONAL SOBRE O CONCEITO DO PROCESSO. A EXPRESSÃO “PROCESSO" A relação jurídica processual se distingue das demais relações de direito por outra característica singular, que pode ter contribuído, em grande parte, ao desconhecimento de sua natureza de relação jurídica contínua. O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e que se desenvolve passo a passo. Enquanto as relações jurídicas…

ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2009” da RFB); II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995): a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua…

um lado está o débito e de outro, a responsabilidade (CAHALI, 2002, p. 21-22). Entende-se, assim por dívida o dever da pessoa obrigada a cumprir a prestação, a que corresponde, do lado ativo, o direito de exigir o adimplemento, é uma situação jurídica de desvantagem, consistente na mera expectativa, alimentada pelo direito de que do patrimônio de um sujeito saia algum bem para a satisfação de outro sujeito. Já, a responsabilidade é a destinação dos bens do devedor a garantir a…

Relação de Consumo Relação de consumo é o vinculo que se estabelece entre fornecedor que, a título oneroso (obrigação), fornece um produto ou presta um serviço e quem o adquire ou utiliza como destinatário final. Espira-se a esta o fornecimento de produtos e prestação de serviços a título gratuito, quando se realizam em função de uma eventual relação de consumo. Podemos dizer que o Brasil é um país consumista e com a globalização cada vez mais chegando aos lares é essencial a…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Decreto lei 200/67, foi…