Redação Relação Jurídica

Artigo. 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender…

administrativo.  1988 : A Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegura extenso rol de direitos trabalhistas. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., e com inscrição Estadual nº ..., e com sede no endereço..., representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e…

LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na exordial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Leandro Santos da Silva, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.…

serviços a terceiros, entre eles capital social compatível com o número de empregados; g) autoriza a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a exigir a imobilização de até 50% do capital social; h) define a contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de serviços a terceiros; i) veda à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato;…

correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar o texto abaixo transcrito, a fim de compreender a noção, função e finalidade dos princípios dentro da ciência jurídica. Juntando e harmonizando esse conjunto de definições podemos propor a seguinte, que a nosso juízo, absorve a parte mais certa de cada uma das definições oferecidas “linhas diretrizes que informa algumas normas e inspiram…

fração do capital, que representa a parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações. É através da cota social que a pessoa torna-se parte em um contrato, obrigando-se a contribuir para o patrimônio da pessoa jurídica (sociedade limitada, no caso) com o aporte de capital, o que lhe dará, em contrapartida, o direito de receber cotas do capital. O ato de se obrigar ao aporte de capital é caracterizado como subscrição. E a sua legitimação é o ato…

clara seu fato gerador, seu vencimento e toda a abordagem que envolva o PIS/PASEP na área da Construção Civil, regime Cumulativo e Não Cumulativo. Acreditamos que seja possível, com a orientação do trabalho, desenvolver os cálculos necessários em relação ao PIS/PASEP em Construção Civil, entendendo a finalidade da Contribuição tão pouco conhecida como por exemplo seus benefícios, e tão pouco estudada, com tais informações difundimos o conhecimento podendo exercer nossos direitos…

Com essa base, compreendemos que o Estado existe e é um ente configurado como pessoa jurídica de direito público, dotado de capacidade para adquiri direitos assim como deveres no ordenamento jurídico, tudo para contribuir com a vida em sociedade. Depois de entender como se iniciou a formação do Estado, é importante saber que mesmo antes de qualquer sistematização já existiam normas que regulavam a relação jurídica entre o Poder e o povo. Inicialmente esse poder era exercido pelas…

difícil tarefa de recorrer das correções preliminares das questões discursivas. Normalmente, o resultado das provas discursivas são uma catástrofe!!!! Uma massa de candidatos são reprovados por não alcançarem a nota mínima na redação, na peça, no parecer, enfim, em questões dissertativas. O que acontece com esses candidatos???? Será que eles não sabem o conteúdo???? Alguns sim, outros não. Falta, muita das vezes, o conhecimento do modus…