Redação Relação Jurídica

exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos…

defensor habilitado 3) Falta/deficiência da citação: 570, CPP a princípio gera nulidade, - pode sanar a ciência prévia da acusação 4) Citação válida é aquela em que se constata que o réu tomou conhecimento da acusação a. Efeito 363 – completa a relação jurídica processual b. Não atendimento b.i. Revelia b.i.1. Conceito réu devidamente citado que não responde a acusação b.i.2. Efeitos presumem-se verdadeiro todos os fatos alegados pelo autor (acusação) ESTE EFEITO NÃO SE APLICA AO…

Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV - da liberdade, expresso pela livre prática do…

Público - Art. 41 da Constituição Federal de 88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante…

exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 3 § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os…

competência, através da nova redação dada ao art.114 da Constituição Federal. INTRODUÇÃO A competência é dada como a medida da jurisdição de cada órgão, pois é ela que legitima o exercício do poder jurisdicional. Com o intuito de tornar o ramo trabalhista mais célere, frente ao poder judiciário que se encontrava com excesso de processos, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004, criando um novo rol de competência, ao qual não trata apenas da relação de emprego, mas a relação…

seja, o titular do crédito, que assim pode ser entendido porque a sentença lhe concedeu crédito ao condenar o réu (devedor, executado) a lhe pagar quantia ou ao cumprimento de uma obrigação específica (título executivo judicial), ou ainda, porque a relação de direito material foi por ele celebrada e o crédito do qual é titular está estampado no título executivo extrajudicial. É a legitimidade ordinária. Confere-se legitimidade ativa ao Ministério Público, como substituto processual, nos…

§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei Sentença terminativa • • • • • • • • • • • • Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando fcar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe

AULA 1 Constituição: Conceito. Sentido formal e material. Estrutura / Classificação das Constituições. 1- Conceito de Constituição CONCEITO: A Constituição é a lei Fundamental do Estado. É o conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de…

INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA 1 ATOS JURIDICIONAIS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES DECISÕES INTERLOCUTORIAS MISTAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS - TERMINATIVA - NÃO TERMINATIVA - ENCERRAM A RELAÇÃO JURIDICO PRECESSUAL SEM JULGAMENTO DO MERITO - CONDENATÓRIAS - PROPRIA DEFINITIVAS - ABSOLUTORIA - IMPROPRIA - DEFINITVAS (LATO SENSU) ART. 26 CP TÍTULO XII DA SENTENÇA Art. 381. A sentença conterá: Vide…