Redação Relação Jurídica

aquisição de bens e serviços, não encontrados no campo para atender suas necessidades, sem dúvida contribuiu de forma decisiva para a migração em busca de novas oportunidades. Mas certamente poderão os Senhores Congressistas indagar, e com razão, qual a relação entre os fatos ora expostos e o tema proposto pelo Congresso, ou seja, "Abrangência do direito do trabalho rural (emprego, parceria e arrendamento)", e qual a proposta para o equacionamento, a solução deste último? Estamos…

conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010) Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a importação e a COFINS- entrada de mercadoria importação incide na ou bem importados do importação de produtos exterior, por pessoa estrangeiros. física ou jurídica, ainda que não seja 2) O PIS-PASEPcontribuinte habitual do importação e a COFINS- imposto, qualquer que importação incide na seja a sua finalidade. importação de serviços 2) O ICMS incide sobre estrangeiros. o serviço prestado no…

Descrição das atividades Empresa especializada em intermediar as transações comerciais de imóveis (casas, apartamentos, terrenos, galpões, prédios, indústrias, pontos comerciais, fazendas, etc.) para pessoas físicas ou jurídicas com flexibilidade e habilidade para intermediar as transações de forma a satisfazer ambas as partes envolvidas e sempre bem informada quanto aos valores imobiliários do mercado em que atua. Obrigação tributária principal: No caso das atividades de gestão e…

é o Art. 54. Esse artigo possibilita o ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente,ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Como a redação do próprio artigo deixa transparecer, há a possibilidade de ação com a intenção de se proteger o direito de valor turístico, baseando-se no Estatuto da Cidade. 2 – Lei de Acessibilidade – Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM E REDAÇÃO JURÍDICA TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE O Des. Alexandre Moreira Germano, em sua obra denominada “ Técnica de Redação Forense”, faz a abertura da mesma com muita sapiência ao dizer que a redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma:

aquilo que não seja suscetível de valor econômico.” (Wilson Melo da Silva, O dano moral e a sua reparação, n. 1.) DANO MORAL Acerca do dano moral, ensina Maria Helena Diniz: “É a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. A reparação do dano moral não é uma indenização por dor, vergonha, humilhação, perda da tranquilidade ou do prazer de viver, mas uma compensação pelo dano e injustiça sofridos pelo lesado, suscetível de…

comerciais enquanto as cooperativas eram consideradas sociedades civis, independentemente das atividades desenvolvidas. As sociedades que não desenvolviam atividades comerciais eram consideradas civis e registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Exceto pelo local de registro, (Junta Comercial ou Registro Civil) não havia distinção entre os tipos societários e os direitos e deveres dos sócios. O Novo Código Civil eliminou o conceito de atos de comércio. Assim, a distinção…

Todos podem tudo – permitindo a Lei – desde que os pactos sejam honrados. Quem comprou tem o direito de receber e quem vendeu tem o dever de entregar, ou seja, o pacta sunt servanda[1] é essencial para garantir a segurança jurídica da relação contratual, focando puramente a relação individual e não coletiva. Com esta arraigada mentalidade que se desenvolve as relações capitalistas em nosso país e faz nascer, tardiamente em nosso meio, o Código Civil de 1916 endossando a liberdade…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Introdução A ordem jurídica contribui para o fomento das relações comerciais e empresariais, e também para o desenvolvimento do mercado de trabalho na medida em que torna a pessoa física em pessoa jurídica. A exploração da atividade empresarial requer a presença do empreendedor como sendo o elemento responsável pela articulação dos fatores de produção. Sem dúvida, a economia capitalista tem como um dos seus elementos fundamentais a…