Redação Relação Jurídica

A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito…

Professor (a): Marcelo Barros ALPHAVILLE 2013 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2.0 DIFICULDADES DA TERMINOLOGIA JURÍDICA 2.1 POLISSEMIA......................................................................................05 3.0 ESPÉCIE DE LINGUAGEM........................................................................05 4.0 LINGUAGEM USUAL E…

Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservarse-ão por ela regidas. SUMÁRIO Introdução 1) No que consiste o Plano Brasil…

que abordarem o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. D A 03 05 05 28 10 9 H U G O R AR YM M A FE R R GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -…

princípios do direito". Tendo por base essa premissa, pode-se considerar como todo e qualquer ato que é passível de desencadear conseqüências jurídicas, não estando atrelado ou submisso a vontade das partes, ao revés, já que seus efeitos estão descritos previamente pela legislação. Como artigo empregado a fim de disciplinar tal matéria, o Diploma Legal traz em sua redação tão só o artigo 185 que dispõe "Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se,…

Regime Jurídico da Não-cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de terem sido fartas e profundas as manifestações doutrinárias, a previsão constitucional e o exercício da competência tributária da União em relação às contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as importações, ainda merecem alguma reflexão. Com efeito, a tradição da produção doutrinária nacional caracteriza-se pela rápida manifestação sobre as normas tributárias,…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO Até pouco tempo no Brasil vários tribunais aplicavam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos casos de abuso de direito e fraude, com base na má utilização da pessoa jurídica. Buscava-se fundamentação e doutrina estrangeira e também no Art. 20 do Código Civil de 1916, onde era reconhecida a distinção entre a personalidade da sociedade e a dos sócios. Mas somente com a introdução da Lei nº 8078/1990, o…

prática para demonstrar o rol de incentivos que estão sob a área de abrangência da SUFRAMA. Vale ressaltar que, como todo tratamento tributário no Brasil, o que aqui está posto deve ser visto como norteador e que a fonte jurídico-tributária (norma jurídica) deve ser sempre objeto de consulta posterior, principalmente pela própria dinâmica de publicações e vigência de medidas provisórias, leis, decretos e demais normas advindas das demandas socioeconômicas regionais e nacionais que…

mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais; O ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Art. 155, § 2º, CF - O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o…

advento da Emenda Constitucional 66. Parte de uma análise perfunctória das distinções de objeto entre separação e divórcio. Refere as principais tendências doutrinárias de análise da possibilidade jurídica da separação judicial, na nova ordem jurídica. Analisa o tema sob as perspectivas estritamente jurídica e política, para tentar demonstrar a manutenção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras chave: casamento, separação, divórcio Abstract It deals with the…