Redaçao Marco Civil

ao próprio interessado praticar os atos processuais sem a intervenção do advogado, ou seja, as partes possuem a capacidade postulatória. Esta por sua vez deve ser alcançada de maneira célere de acordo com os preceitos constitucionais, processo civil e processo do trabalho – de maneira que os atos processuais praticados pelos juízes, pelas partes e pelos auxiliares do juízo, devem ser utilizar do vernáculo. Obviamente o papel do juiz nos órgãos jurisdicionais da justiça do trabalho com…

conversão do agravo por instrumento em agravo retido 9. Agravo interno e Regimental 10. Efeito da Sentença na pendência Agrava de Instrumento Conclusão Bibliografia. INTRODUÇÃO Este trabalho tratará do recurso de agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, que também serão objeto do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em…

Assim, neste primeiro item é importante que o aluno-pesquisador apresente o tema de forma mais ampla, e no decorrer do projeto desenvolva como fará a pesquisa, com destaque para o tripé da construção do conhecimento científico: problema- hipótese-marco teórico. 2. PROBLEMATIZAÇÃO - HIPÓTESE A função da problematização é, essencialmente, chegar ao cerne da questão a ser tratada e delimitar o tema. Restringindo o objetivo do trabalho, fica mais fácil cumpri-lo, sem exageros…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – SÃO LUIZ GONZAGA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS humanas ROANA FLORES FONSECA RELATÓRIO SOBRE REDAÇÃO OFICIAL SÃO LUIZ GONZAGA (RS) 2013 ROANA FONSECA RELATÓRIO sobre redação oficial Relatório sobre Redação Oficial apresentado à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI – São Luiz Gonzaga, como requisito de avaliação para a…

em baixa tensão? Esta é uma confusão antiga que envolve engenheiros eletricistas, civis e arquitetos e em grande parte está atrelada à má redação de decretos e leis, a começar pelo conhecido "Decretão". O Decreto Federal nº 23.569, de 1933, tinha como função regular o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. Em sua redação, o decreto afirmava: Art. 28 – São da competência do engenheiro civil: b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios…

Assim, buscamos a via judicial para solução do pleito que visa a retificação em tela. É o que se pede seja deferido por ser de direito. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil o seguinte: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova irreparável, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos nº 7.962, de 15 de março de 2013 e nº 7.963, de 15 de março de 2013 Brasília, 2013 Brasil [Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)] Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atual. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013 - Brasília : Ministério da Justiça, 2013 156 p. 1. Proteção ao consumidor - legislação - Brasil. CDD…

vedadas quaisquer deduções. Princípio da Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. Este princípio está implícito no Art. 34º da LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, quando diz que Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Princípio do Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Este princípio está…

Título: A problemática da fixação do “quantum” indenizatório nas ações de danos morais. 1.2 Autora: Samary Pinheiro Coelho 1.3 Orientador: Jaqueline Prazeres de Sena 1.4. Área de Concentração: Direito Privado 1.4.1 Sub-área: Direito Civil 1.5. Linha de Pesquisa: Danos Morais. Quantum indenizatório. 1.6. Duração do Desenvolvimento da Monografia 1.6.1 Início: 1.6.2 Término: 1.7. Instituição Envolvida: UFMA 2. OBJETO 2.1. Tema: Danos Morais. Quantum…

513 do CPC, pelas anexas razões, juntando o respectivo comprovante de pagamento do preparo, requerendo que seja admitida e regularmente processada, com o envio dos autos ao tribunal “ad quem”. Nestes termos, pede deferimento. Tupã/SP, 17 de Março de 2014. _____________________________ Advogado OAB/SP nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL Ínclitos julgadores, O apelante inconformado com a decisão proferida pelo juiz “ad quem”, apresenta as razões abaixo demonstrando que esta não se