Redaçao Marco Civil

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art

Direito Civil CPIV – Jurisprudência Página 1 de 15 Bem de família ............................................................................................. 1 Alienação fiduciária ................................................................................... 3 Loteamento ................................................................................................... 4 Direito de preferência ............................................................................... 5…

isento de pena o agente que, por doença mentalou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Infere-se do dispositivo que o inimputável é o portador de: a) doença mental; É um termo médico. Refere-se a todas as patologias mentais que causem grave perturbação da consciência (audição…

LEI FEDERAL 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS Danielle Figueiredo Arimar de Lima Gomes Laerce Soares*** Marcos Fernandes**** Maurilio Correa***** Resumo Quando o poder público assume o compromisso da gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, apoio a administração, a cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação deve apoiar o conjuntos de documentos produzidos e recebidos por

pretensão do autor já se encontra prescrita por se tratar de juros e correção monetária de 20 anos atrás. Informa que os juros seriam prestações acessórias e como tal estariam prescritas em cinco anos de acordo com o art. 178, § 10, III do Código Civil de 1.916, então vigente à época. IV- Mérito: no mérito alegou vários argumentos: - que os extratos apresentados pelo autor seriam ilegíveis, e portanto não atendiam à finalidade pretendida; e que por isso a autor não teria…

redação oficial REDAÇÃO OFICIAL CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS, CARACTERÍSTICAS TEXTUAIS, ADEQUAÇÃO LINGUÍSTICA E TIPOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS. Conceito Entende-se por Redação Oficial o conjunto de normas e práticas que devem reger a emissão dos atos normativos e comunicações do poder público, entre seus diversos organismos ou nas relações dos órgãos públicos com as entidades e os cidadãos. A Redação Oficial inscreve-se na confluência de dois universos distintos: a forma rege-se…

Parte I Poder Executivo www.imprensaoficial.rj.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta Parte é editada eletronicamente desde 3 de março de 2008 GOVERNADOR D.O. ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 42.011 DE 28 DE AGOSTO DE 2009 INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ARTIGO 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO: O Diário Oficial do Estado do…

um titulo executivo, porque assim define o inciso VII do art. 585 do Código de processo Civil, senão vejamos: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). (...) VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)”. De acordo com o § 5.º do art. 2.º da…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Curso de Graduação em Direito Disciplina: Direito da Informática Código DCJ216 Trabalho de Complementação para o Primeiro Estágio: Tema: “Comentários à Lei Nº 12.965, de 23 abril de 2014 – Marco Civil da Internet” Curso na Fundação Getúlio Vargas online (gratuito): “Argumentação Jurídica” Clique aqui para acessar a área do curso REGRAS PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS O trabalho sobre o tema proposto deverá ser entregue junto com a respectiva…

Clientes ●● Do atendimento - procedimento ●●Identificação da necessidade de atuação judicial ●●Qualificação das partes. Encaminhamento ●● Conciliação das partes ●●Consultas e honorarios Atendimento aos Clientes 4 UNIDADE 01 Técnicas de Redação Jurídica A arte da comunicação é a única forma de sobrevivência social. É o instrumento que possibilita e determina a convívio social. Senda considerada como o instrumento de trabalho mais importante para o advogado, pois a…