Redaçao Marco Civil

Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011 COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ABRANGÊNCIA NACIONAL OU LIMITAÇÃO TERRITORIAL? Mariana Corrêa de Figueiredo1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: O presente estudo tem por foco a análise do fenômeno da coisa julgada na Ação Civil Pública frente à alteração promovida pela Lei 9.494/97, que buscou restringir o âmbito de sua incidência à competência territorial do órgão prolator da decisão. A modificação em apreço, muito criticada…

tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em princípio, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Na…

ENDEREÇO:____________________________________________________________________ BAIRRO: ___________________ CEP: ___________ MUNICÍPIO:_________________ UF: ____ TELEFONE:____________________CELULAR:_____________________ DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/_____ SEXO:F M ESTADO CIVIL: ___________________ QUANTOS FILHOS? _______________ POSSUI DEFICIÊNCIA? SIM AUDITIVA FÍSICA NÃO MENTAL POSSUI PARENTE NA EMPRESA? SIM VISUAL NÃO NOME:…

órgão demandado produzisse a informação considerada necessária ao exercício de suas competências legais. Membros FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA Casa Civil Presidente JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA Gabinete de Segurança Institucional Membros JOÃO PEDRO CORRÊA COSTA Ministério das Relações Exteriores FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA Casa Civil Presidente CARLOS AUGUSTO MOREIRA ARAÚJO Ministério da Fazenda JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA Gabinete de Segurança Institucional JOÃO PEDRO…

categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Lei nº 7.347/1985: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Reparação do Dano Ambiental- Lei…

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Em seguida, o art. 217: “Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida…

amendment continued the changes implemented by Constitutional Amendment 20/98, but broke new ground by trying to match the rules of granting benefits to policyholders of the public servants of the general scheme. Keywords: Special Retirement. Civil Servants. Social Security Law. Own System Security. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 8 2. SEGURIDADE…

verificar o Projeto de Lei n. 4.605, de 2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, que motivou a criação dessa nova pessoa jurídica. Na justificativa do mencionado Projeto de Lei a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada tinha como objetivo atende a necessidade de regulamentar a sociedade unipessoal no Brasil. Para tanto, o projeto originalmente previa a inserção do artigo 985-A no Código Civil pátrio, ou seja, dentro da regulamentação jurídica de sociedade.…

conforme diz o Artigo 1º, inciso III, confrontando-o com as novas modalidades de medidas cautelares trazidas pela lei Nº. 12.403 de 04 de março de 2011, que modificou parte do Código de Processo Penal Brasileiro. No primeiro instante é necessário apresentar quais são as modalidades de medidas cautelares e as modificações trazidas pela ressente Lei nº. 12.403 de 04 de março de 2011, no que se refere às prisões cautelares, para que em um segundo momento possa detalhar o Principio da…