Redaçao Marco Civil

Direito sucessório do companheiro ........................................................... 50 3.3.1 Sucessão do companheiro nas leis nº 8971/94 e 9278/96 ............... 51 3.3.2 Novo código civil brasileiro e a sucessão do companheiro ............... 55 3.3.2.1 Análise do caput do art. 1790 do Código Civil de 2002 ........... 55 3.3.2.2 Concorrência do companheiro com os descendentes do de cujus .................................................................. 59 3.3.2.3…

previstas na legislação civil e tributária vigentes, quais sejam: a) a atualização monetária seria calculada com base na Tabela de Atualização Monetária elaborada pelos Tribunais de Justiça, que deveriam definir os índices de atualização com base nos índices oficiais de inflação apurados no período; b) os juros moratórios dos débitos contraídos até 10/01/2003, término da vigência do Código Civil de 1916, incidiriam à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de…

para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento. (Apelação Cível nº 2008.71.99.005276-2/RS, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior. j. 14.06.2011, unânime, DE 22.06.2011). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 102 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO.…

decisória. Este tema tem pouco referencial teórico, talvez por seu uso ser restrito a uma área específica, e a sua conceituação já se encontra bastante clara - dada a sua objetividade - em obras de cunho judicial, como, por exemplo, no Código de Processo Civil - CPC. Tendo em vista que o tema restringe-se comumente a um determinado grupo e uma determinada área, meu objetivo é expor de maneira geral as principais características do despacho judicial, mais especificamente do…

INTENSIVO I – Direito Processo Civil – Fredie Didier – 07.08.2012 Material de aula elaborado pela monitora Carla Paranaguá. INTENSIVO II Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Fredie Didier Data: 07.08.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Anotações de aula 2. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA Data: 07.08.2012 Tema da aula: Recursos 1. Efeitos dos recursos 1.1. Efeito Substitutivo: decorre do julgamento do recurso para que esse…

.............., já devidamente qualificado nos autos do feito epigrafado, não se conformando, data venia, com a respeitável sentença prolatada por esse D. Juízo, vem, tempestivamente, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, dela interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO na forma das razões anexas, requerendo que, admitidos e processados, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do ............................. Nestes Termos, …

voluntária, consentimento presumido, manifestação compulsória ou abordagem de mercado. Em 16 de janeiro de 1997, foi aprovada , pelo Congresso Nacional, após uma longa discussão, a nova lei de transplantes ( Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997. Regulamento Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá…

INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2016 2015 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA PORTARIA DEPENS Nº 137-T/DE-2, DE 27 DE MARÇO DE 2015. Protocolo COMAER nº 67500.001280/2015-06 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2016 (IE/EA EAOEAR 2016). O DIRETOR-GERAL DO…

Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da Previdência Social no Brasil. Épocas 1888 O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de…

Brasiliense, que decidiram criar um diário de notícias para combater a monarquia e a escravidão. É estabelecida uma linha mestra, que caracteriza o jornal até hoje: "fazer da sua independência o apanágio de sua força". 1875 PRIMEIRA SEDE A Redação, administração e oficinas foram instaladas em um sobrado da Rua do Palácio, n.º14, antiga Rua das Casinhas, atualmente Rua do Tesouro, esquina com a Rua do Comércio (atual Álvares Penteado), no Centro velho de São Paulo. Entre os…