Despacho de mero expediente

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Atos Judiciais: O Despacho de mero expediente



































Guarapuava, abril de 2012.
SUMÁRIO
Introdução 4
1 Conceito 5
1.1 Os atos Judiciais 5
1.2 Despacho 5
2 O objetivo do Despacho de mero expediente 6
3 As características do Despacho de mero expediente 7
4 Exemplos de Despacho de mero expediente 8
Conclusão 10
Referências 10Introdução



Este trabalho trata de um dos elementos pertencentes à classe dos atos processuais: o despacho. Opto por enfocar o tema sob o ponto de vista do ato judicial, mais especificamente sobre o chamado despacho de mero expediente, para qual sua função é tão somente impulsionar o andamento processual, isto é, cumpre uma função meramente operacional, pois não implica em seupapel nenhuma carga decisória. Este tema tem pouco referencial teórico, talvez por seu uso ser restrito a uma área específica, e a sua conceituação já se encontra bastante clara - dada a sua objetividade - em obras de cunho judicial, como, por exemplo, no Código de Processo Civil - CPC.
Tendo em vista que o tema restringe-se comumente a um determinado grupo e uma determinada área, meuobjetivo é expor de maneira geral as principais características do despacho judicial, mais especificamente do despacho de mero expediente, bem como abordar seus usos e finalidades mais comuns dentro dos atos judiciais, oferecendo ao final, alguns exemplos comentados desse ato.
A partir deste trabalho, tive a oportunidade de compreender melhor o papel exercido pelos atos no andamentoprocessual, principalmente o papel no meu caso específico, do despacho de mero expediente para o andamento regular de um processo.
Pude conhecer, portanto, de maneira mais próxima, uma das realidades do cotidiano do profissional do Direito.



























1. Conceito


1.1 Os atos judiciais

Antes de conceituar o despacho, é interessantecomeçar pelo conceito da classe a que pertencem, isto é, os atos judiciais.
Os atos judiciais são aqueles pelos quais os juízes se manifestam no processo, ou de ofício ou a requerimento das partes (art. 162 do CPC). Seja no sentido de solucionar uma questão ou simplesmente determinar uma providência, ou uma diligência - para usar um termo do dia-a-dia dos profissionais da área jurídica. Tais atospraticados pelo Juiz estão definidos como sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 162, § 1º, 2º e 3º, do CPC). De forma geral, adota-se uma classificação para os atos praticados pelo Juiz, estando a sentença classificada dentro dos atos chamados finais, as decisões interlocutórias e os despachos como atos não-finais.

1.2 Despacho

Despacho, do francês arcaico"despeechier", significa liberar, desobstaculizar, assim: "des", fazer o contrário, desfazer, des-tratar, e "peechier", de "empeechier", impedir, do latim tardio "impedicare". Assim, "des-peechier" é oposto a "empeechier" (ALCÂNTARA, 2007). Portanto, podemos significar despacho como “desimpedir”; “desatravancar”, “liberar”.
Esses significados da palavra despacho traduzem bem em que consiste esse ato,pois o despacho nada mais é do que um ato com finalidade de dar andamento ao processo, ou como conceitua Moreira (1993), são os “atos de puro e simples impulso processual. São comandos, sem qualquer conteúdo decisório, exarados pela autoridade judicial com o escopo de conferir ao processo o seu andamento regular, a forma da lei” (MOREIRA, 1993, p. 205).
Tal ato, devido a sua limitação epor não ter caráter decisório e, além disso, por sua simplicidade, é chamado de mero expediente ou ordinatório. Sua função nada mais é do que garantir ao processo o seu andamento normal, a sua continuidade até que se obtenha uma decisão. Em suma, é uma necessidade procedimental no trabalho da área que atuamos.





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2. Objetivo do Despacho de mero expediente


Como já...
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