Recusa Ao Teste De Bafometro

comembasamento jurídico que não infringiu a lei, conformenoticiado pelo agente de Trânsito, quando da AUTO DEINFRAÇÃO nº S 000 941446, senão vejamos:Como se infere do aludido auto de infraçãoa Requerente não recusou-se a proceder com o exame de bafômetro, mesmo por que sabia que não estaria produzindoprova contra si, pois não estava alcoolizado, se assim,fosse determinado o que não foi, demonstrando assim suatotal boa fé.A Requerente tinha ampla e total convicçãode seu estado de…

dependência”. A alcoolemia considerada foi 0,55mg/1; a supostamente medida foi 0,60 mg/1; e, a alcoolemia limite é 0,10 mg/1. Contudo, a notificação ora atacada não merece prosperar, pois a requerente foi coagida pelo Órgão Autuador a efetuar o teste do bafômetro e os fiscalizadores de trânsito não observaram os procedimentos adequados no momento da lavratura do auto de infração, motivo pelo qual não possui alternativa senão ingressar com a presente DEFESA PRÉVIA, postulando, desde já,…

requerer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos : I-BREVE RELATO DOS FATOS A recorrente foi abordada em blitz da Lei seca, quando oferecido o teste do bafômetro, ela o recusa, pois à época fazia uso de medicamentos homeopáticos. As autoridades de trânsito ali presentes, sucederam em uma sequência de erros procedimentais, que mais tarde prejudicariam todo o processo adminitrativo.…

Essa solicitação por uma norma que fosse mais severa chegou com a nova redação do artigo 306 do CBT dada pela Lei 12.760/12 , que acabou com a situação em que o infrator não era mais obrigado a produzir provas contra ele e sim que a realização do teste hoje em dia pode utilizado como uma prova a seu favor pois hoje é aceito a palavra da autoridade policial, provas testemunhais e qualquer outra prova prevista no direito desde que observada o direito ao contraditório. Justificativas Para…

cometimento da infração de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência”. Este Recorrente se recusou a fazer o teste do bafômetro em virtude do agente de trânsito não ter demonstrado a regularidade do aparelho, sua autenticidade e validade da última revisão, bem como a possibilidade de aferir sua alcoolemia por outro método. Ademais, relato que, teria o…

de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava – se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez o recorrente se prontificou em se submeter. Ocorre que segundo o agente autuador o exame deu positivo, mas se negou em mostrá-lo ou explicar ao recorrente o resultado, limitando tão…

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

rigorosidade no consumo de álcool por parte de motoristas. Sua ideia principal é diminuir índice de acidentes. Antes da Lei seca a ingestão permitida era de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o que equivale a dois copos de cerveja por exemplo. O bafômetro é o aparelho responsável por medir toda e qualquer concentração de álcool no sangue do motorista. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por…

mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos verificar que o…

recorrente não estava pilotando sob a influência de álcool, em qualquer concentração, pois não havia bebido naquele dia. Ademais, não há, absolutamente, nenhuma comprovação de que o condutor estivesse sob a influência de álcool, a não ser a recusa de utilização do bafômetro (adiante se explica o porquê da não realização), onde a simples negativa em soprar não constitui presunção de culpa. Ocorre que, como nunca havia passado por aquela situação antes, o requerente desesperou-se. Com…