As diferentes redações do Art. 306 do CTB as implicações para sua aplicação.

UNIG
FaCJSA

As diferentes redações do Art. 306 do CTB as implicações para sua aplicação.

As diferentes redações do Art. 306 do CTB e as implicações para sua aplicação.
Projeto de pesquisa apresentado para obtenção do grau parcial de Bacharel em Direito – DRN 901
Nova Iguaçu
2014
Sumário

Introdução 4
Justificativa 4
Hipótese
Objetivos

Introdução
A presente pesquisa tenta esclarece o motivo de tanta controvérsia e divergência entre doutrinadores e até mesmo dos juizados na aplicação do art. 306 do CTB (Código de Transito Brasileiro), durante as reformulações realizadas pelo legislador que ao criar a lei 11.705/11,( conhecida como LEI SECA) responsável por alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acabou por deixar uma grande lacuna para que se gerasse um ponto de divergência que acabou por discutir a inconstitucionalidade ou não da nova redação dada ao referido artigo.
A nova redação passou a deixar por conta do infrator a implicação penal ou não do art.306, uma vez que ele infrator poderia ou não produzir o meio de prova que pudesse ser utilizado para, isso criou uma instabilidade jurídica muito grande gerando o arquivamento de muitos processos onde não foi possível a comprovar pratica do consumo principalmente do álcool pelo transgressor tornando assim a infração cometido em um mero ato administrativo de responsabilidade apenas dos órgãos de trânsitos competentes.
Essa instabilidade jurídica e pressão por uma parte da sociedade acabou por obrigar o legislador a rever a redação do art. 306 antes que ele fosse totalmente banalizado como já caminhava a