Recurso repetitivo

CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais do Centro Universitário de Brasília. Professor Cesar Binder BRASÍLIA 2010 A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado

1- O que é um recurso repetitivo? É um recurso que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. 3- O que acontece quando um recurso é classificado como repetitivo? O processo fica suspenso no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. A suspensão é certificada nos autos (art. 1º, § 3º, da Resolução n. 8 do STJ de 7/8/2008). 4- O que mudou com a Lei n. 11.672 de 8/5/2008? O…

Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é…

trata dos “recursos especiais repetitivos”, assemelha-se à repercussão geral do Recurso Extraordinário? A referida lei altera as hipóteses de cabimento dos recursos especiais? O Recurso Especial é utilizado para dar interpretação uniforme à lei federal de forma ampla com validade para todos em situações similares. Para poder se valer do especial, é indispensável que se esgote as instâncias, devendo obrigatoriamente ser a decisão recorrida proveniente de Tribunais Regionais…

tradição individual de cada uma ser submetida a um procedimento individual de julgamento, a solução será apresentada de forma coletivizada onde a decisão prolatada pelo órgão jurisdicional será aplicada para todas as demais demandas repetitivas. Através de um procedimento instaurado diretamente no segundo grau, os legitimados ou o magistrado de ofício, requererão a afetação do processo ao procedimento de julgamento repetitivo cuja competência pertencerá a um órgão especial do…

Breve Análise do Recurso Repetitivo de n. 1099212 do Superior Tribunal de Justiça 1. Conceito de leasing O leasing ou arrendamento mercantil corresponde a uma espécie de financiamento pelo qual não há uma compra e venda propriamente dita, mas sim um tipo de locação do bem ao arrendatário (comprador) pelo arrendador, com opção de compra final, sendo mantido o direito ao arrendador, um valor mínimo garantido, chamado VRG - valor residual garantido. Existem dois tipos de contratos de…

gerais dos “Recursos Repetitivos” 01. Introdução Nos últimos anos, o Poder Legislativo vem criando instrumentos de responsabilidade do Poder Judiciário, com intuito de influir na celeridade dos processos da Justiça Brasileira, principalmente nos Tribunais Superiores. Podemos citar, como exemplo, alguns institutos trazidos pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 2004, tais como a súmula vinculante. Tal instituto dá o poder ao STF de editar verbetes com o entendimento do…

O recurso especial tem por finalidade assegurar a vigência, a aplicação e a unidade de interpretação da lei federal, no Brasil. Dada a multiplicidade de recursos idênticos, foi criado mecanismo para solução rápida dos recursos especiais repetitivos, introduzido com o art. 543-C. O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, verificando que há multiplicidade de recursos que versem sobre a mesma questão de direito, selecionará um ou alguns, que sejam os mais representativos, e os…

RECURSOS REPETITIVOS( STJ ) E REPERCUSSÃO GERAL ( STF) Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8…

05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS MONOGRAFIA SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU USJT/SP RODOLFO FERREIRA RIBEIRO LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Fábio Victor da Fonte Monnerat. SÃO PAULO 2012 …