Recursos Repetitivos

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…

INTRODUÇÃO Este estudo foi feito com escopo de analisar os recursos repetitivos e a repercussão geral nos recursos, se baseando nos artigos 543-A, B e C no Código de Processo Civil. Confirmando uma tendência, já firmada há algum tempo, de ser o processo civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas…

sobre Recurso Repetitivo. Artigo da internet: RIBEIRO, Cristiana. A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro. Em < http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-eletronica-de-direito-processual/volume-v/a-lei-dos-recursos-repetitivos-e-os-principios-do-direito-processual-civil-brasileiro/.>. Acesso em: 03 de novembro de 2010. A celeridade processual em consonância com os demais princípios O artigo analisado trata do instituto do…

pdf4free.com Planejamento da Produção em Serviços Atender a demanda em tempo e hora, com excelente qualidade. A demanda é muito variada. Existem picos e ociosidade. O serviço não pode ser armazenado, deve ser produzido e consumido simultaneamente. Os recursos disponíveis são geralmente escassos. Atuar para se encontrar o melhor equilíbrio entre oferta e demanda. PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com Estratégias Alterações adequadas de preços; Preços diferenciados por…

controladas, dando o atendimento ao mercado sem deixar pendência, e cumprindo suas etapas com datas para início e término. Logo alcançando os objetivos conforme requisitos específicos, incluindo limitações de tempo, custo e recursos. Já o processo é um esforço continuo estável, repetitivo e consistente. Em que as pessoas desempenham a mesma tarefa a cada ciclo do processo, e o controle de produtividade é estabelecido em torno de metas de produção. Então podemos observar…

atuais direcionados ao incentivo da educação prisional no Brasil. JUSTIFICATIVA O estudo aprofundado da Lei dos Recursos Repetitivos é de fundamental importância para os operadores do Direito e para a sociedade em geral. A Lei nº 11.672/2008, que introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, é fruto das grandes e significativas inovações geradas na justiça brasileira após a publicação da Emenda…

procedimento relativo aos recursos especiais repetitivos, foi revogada pela Resolução n. 08 do STJ, de 07 de agosto de 2008, que cuida do mesmo tema. Portanto, a depender da tiragem do Volume 3 deste Curso de Direito Processual Civil, e a partir das atualizações deste volume 3, já postas anteriormente no site da Editora JusPODIVM, o leitor deverá atualizar o item 18.8 do Capítulo VII, que trata dos recursos especiais repetitivos. No Capítulo VII (Recurso Extraordinário e Recurso…

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…

da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a…