Reconhecimento Dos Filhos

inclusão da companheira, com quem vive há um ano, no plano de saúde de sua empresa. O plano de saúde negou a inclusão em face de cláusula contida no estatuto do plano de saúde que prevê o cumprimento de dois anos de convivência ou a existência de filho comum para que sua companheira possa ser incluída como dependente. 2. O trabalhador lhe procura para o ingresso de uma Ação de Obrigação de Fazer, pois pretende que sua companheira possa usufruir de seu plano de saúde. 3. Definam…

Projeto de Pesquisa 1. Definição do Tema 1.1 Tema Pedido de Reconhecimento de Paternidade 1.2 Delimitação do Tema A Ação de Investigação de Paternidade 2. Problema A Família contemporânea. O Reconhecimento dos Filhos. A investigação de Paternidade pelas vias do exame de DNA. 3. Hipóteses e Tese A investigação de paternidade veio para assegurar o direito ao qual todo filho possui: O reconhecimento de sua paternidade. Trata-se de um direito personalíssimo,…

constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que conferiu direitos iguais a todos os filhos, nascidos ou não da…

|24 | |DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE............................................. |26 | |2. O reconhecimento voluntário da paternidade.........................................…...... | | |2.1 O reconhecimento no próprio termo...............................................................…. |27 | |2.1.2 Reconhecimento por escritura pública......................

de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito orientado pela professora Roberta Freitas Netto Guarapari / ES Jul 2013 DEDICATÓRIA Ao meu filho Matheus Moreira Silva, razão da minha existência, pela compreensão nas minhas ausências, nos momentos difíceis e por me oportunizar a realização deste trabalho que tanto significa a simbolização da nossa vitória, eis que elucida a…

espada é a impotência do direito” (Rudolf Von Ihering). Página 4 de 22 Página 5 de 22 RESUMO O direito de família tem passado por inúmeras mudanças no decorrer do tempo. A família da modernidade não se mais se restringe a PAI, MÃE e filhos. Nos dias de hoje, muitas famílias não são mais formadas apenas por esse modelo que até então era o modelo padrão de família. Em virtude disso, os tribunais vem enfrentando inúmeros questionamentos sobre a…

DA FILIAÇÃO – ARTS. 1.596 A 1.606 ¾ Proíbe PRINCÍPIO DA ¾ ¾ ¾ ¾ IGUALDADE ¾ ENTRE OS FILHOS ¾ Confere ¾ ¾ CONCEITO FILIAÇÃO E A CF/88 discriminação opressão negligência exploração violência crueldade mesmos direitos que os filhos havidos do casamento a manutenção dos direitos com a morte dos pais o direito à sucessão em isonomia ¾ MARIA HELENA DINIZ – É o vínculo existente entre pais e filhos; vem a ser a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau entre…

O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PARENTESCO POR FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA¹ Andiério Galvão de Brito² Adriana Augusta Lambert³ RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes alterações sociais e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da…

da população quanto às leis e suas atribuições, já que muitos não têm sequer ciência da legislação vigente no Brasil, como exemplo a Lei da Paternidade, onde muitas mães não têm ciência do direito de lutar para ter o nome do pai no registro de seus filhos. 4 JUSTIFICATIVA Ao analisarmos a efetividade legal do Brasil, podemos identificar que muitas leis em vigência não são efetivas, dessa maneira, decidimos nos aprofundar no tema e descobrir a raiz do problema, mas devido à…

Reconhecimento de Paternidade Declaração Voluntária de Paternidade O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado na serventia; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ou por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém (artigo 1.609). Aliás, o…