Reconhecimento Dos Filhos

dispositivo viabiliza ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, prevendo a imprescritibilidade do direito de ação. Na verdade, a analogia não seria aplicável ao caso concreto. A ratio do art. 1.601 do Código Civil está no fato de ser relativa a presunção estabelecida pelo art. 1.597. E a presunção, mormente diante da disponibilidade de prova pericial absoluta, não se estende aos filhos de conviventes, ou seja, a lei não presume e nem…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Juliana Brito Mendes de BARROS1 Resumo: Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988 os filhos havidos fora do casamento foram protegidos, através do princípio da igualdade dos filhos, prevista no artigo 227, § 6º, sendo considerados, para tanto, simplesmente filhos, com os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer discriminação relativa à sua origem. Palavras-chave: filiação; afeto; biológico; socioafetivo; constituição. 1.…

normas que regulariza a celebração do casamento, a sua validade e os efeitos que dele decorrem, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução da sociedade conjugal ou do casamento, a união estável, as relações entre pais e filhos, o parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. Para a interpretação do direito de família, o operador deve levar em conta a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. A interpretação do direito…

Brasil…………..………………………….. 21 1.2 Do reconhecimento da paternidade..................................................................... 23 1.2.1 Reconhecimento voluntário da paternidade...................................................... 23 1.2.2 Reconhecimento no próprio termo.................................................................... 24 1.2.3 Reconhecimento por escritura pública.............................................................. 25 1.2.4 Reconhecimento por…

ao sonhar... Esqueço que filhos também têm o direito de tentar Cometer novos erros ou os mesmos, para meu frustrar... Mas, mesmo assim, quando a saudade aperta, Ainda que a volta ao lar seja realmente incerta Quero dizer que pais nunca ficam sós Se for possível ouvir, de longe, a sua voz... A minha torcida pela sua vitória A construção conjunta de uma história... A minha alegria pela sua felicidade Amor de pai não tem idade...” (Rodolfo Pamplona Filho) SUMÁRIO…

Filiação Introdução As pessoas, de modo geral, estão se relacionando com outras de formas cada vez mais inusitadas. São diferentes graus de união, são pais e filhos, irmãos, amigos, mulher e mulher, homem e homem, pai e filho etc. O ordenamento jurídico tem buscado acompanhar a evolução destes relacionamentos, a fim de protegê-los de forma mais real possível. Hoje, temos uma grande mudança social, política e cultural do conceito de família. A forma tradicional de se constituir uma…

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS Resumo O objeto deste trabalho consiste em apontar, para nosso entendimento, as consequências que advém do reconhecimento de paternidade. Tende a demonstrar pontos que apontam direitos subjetivos de valor pecuniário e os aspectos que influenciam no individuo quanto estado de pessoa. Para conseguir obter este resultado, foram realizadas pesquisas bibliográficas de autores relevantes e notórios conhecimentos do assunto, bem…

ANÁPOLIS DIREITO CIVIL VII - 7° PERÍODO PROFESSOR: ANDERSON COELHO TEMA 2 filiação. reCONHECIMENTO DE FILHOS ANÁPOLIS 04 DE JUNHO DE 2014 1. FILIAÇÃO A princípio podemos dizer que FILIAÇÃO vem a ser uma relação de parentesco consangüíneo de primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa aquelas que a antecedem, que a tenha gerado, ou que a receberam como se tivesse gerado, no exemplo de filhos adotivos que se encaixam na modalidade de recebidos como se tivesse sido…

parentesco na linha colateral ao quarto grau. Modalidades(formas) de parentesco CC Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Natural Modalidades Civil Afinidade Adoção Socioafetivo Pais e filhos Primeiro grau na linha reta Avós e netos Segundo grau na linha reta Irmãos Segundo grau na linha colateral Tios e sobrinhos Terceiro grau na linha colateral Primos Quarto grau na linha colateral Parentesco natural –…