Receptação Dolosa Alegações Finais

128 3. RECEPTAÇÃO – ART. 180 do CP ___________________________________ 132 3.1. Art. 180, § 4 , do CP ____________________________________________________________ _ 132 3.2. Sujeito Ativo ____________________________________________________________ ________ 133 3.3. Sujeito Passivo ____________________________________________________________ ______ 133 11 3.4. Objeto Material____________________________________________________ ______________ 3.5. Receptação Dolosa…

qualquer espécie de interpretação da lei como meio de proteger o cidadão contra os excessos do Estado. A lei passou a funcionar como um amuleto 6 de proteção, o que veio, inclusive, a influenciar o surgimento das constituições escritas no final do século XVIII. Evidentemente, esse raciocínio teve sua importância para um momento específico, porque à lei deve ser dada a extensão que o seu espírito almeja, espírito este que nem sempre está tão claro a uma primeira análise. lnterpretar é

fim de possibilitar o crime progressivo. O agente com o fito de alcançar o resultado pretendido pelo seu dolo, produz outro, antecedente e de menor gravidade, sem o qual não atingiria seu fim. Desde o início possui o mesmo escopo e o persegue até o final. Ex.: O cara quer matar fulano. Atira em zona letal, mata, mas o tiro obrigatoriamente teve que produzir lesões corporais. Na progressão criminosa, o dolo do agente visava determinado ato, no entanto, durante a execução, resolve ir…

Alertamos que a peça prática consiste na parte mais importante da prova, porém o aluno deverá atentar­se também para as questões objetivas, que somadas valem até 4 (quatro) pontos e que poderão ajudar na avaliação final. Importante lembrar que a nota mínima para a aprovação do candidato é 6 (seis). INSTRUÇÕES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto Este manual foi…

jurisprudenciais pertinentes. Fruto desse trabalho, QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS consubstancia a consulta, paciente e disciplinada, de milhares de leis, pareceres, sentenças, acórdãos, livros e artigos jurídicos. Procuramos apresentar o resultado final sob a mesma forma com que o banco de dados nos servia diariamente: com os ver- 12 — NOTA DO AUTOR betes indicados sob ordem alfabética, agrupados conforme o tema pelo qual as matérias são mais conhecidas. Em suma, alguns assuntos…

imperdoável – mas, incrivelmente, a doutrina majoritária o faz. Voltando ao estudo dos elementos da legítima defesa, esta iminência da agressão é medida pelo iter criminis: Roxin diz que a agressão é iminente quando se encontra, o agente, no momento final da preparação, antes de iniciar a execução. Se, ao contrário, o perpetrador já passou deste ponto, iniciando a execução, a agressão se torna atual. Aqui é importante se traçar os limites da iminência em outra perspectiva: a da ameaça.…

é exemplo mais eloqüente a apreciação do crime de receptação, cujo tipo penal apresenta como elementar o fato de ser produto de crime a coisa ali mencionada. A solução do crime de receptação exige o exame prévio do furto ou roubo anterior da coisa. Entretanto, embora prejudicial, nada impede que o juiz da causa prejudicada (o da receptação, no exemplo dado) resolva como lhe parecer de direito uma (o furto ou o roubo anteriores) e outra (receptação) questão, mesmo quando não for…

podendo ser cumprida em período não inferior a 08 meses e uma pena de prestação pecuniária a ser destinada a entidade assistencial. 02. Smurfete e Papai Smurfe, dupla reincidente em crime doloso, ele por prática de crime de furto, ela por crime de receptação, foram presos em flagrante delito por crime de furto a um banco, ocorrido na calada da noite. Cumpre destacar que eles possuem filhos, dos quais um possui apenas 02 meses de idade e está sendo amamentado pela mãe. Desta forma,…

Que o bem sobre o qual recaia a conduta do agente seja disponível Que o consentimento tenha sido dado anteriormente ou pelo menos numa relação de simultaneidade a conduta do agente. Responsabilidade de pessoa jurídica – Conceito de ação – causal, final e social Teoria clássica – no sistema causal naturalista criado por Liszt e Beling, diz ser a ação o movimento humano voluntario produtor de uma modificação no mundo exterior. Nas palavras de Franz vonn Liszt – ação é pois o fato que…

.....................................................................................................79 11.6 DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES............................................................................................81 11.7 DA RECEPTAÇÃO......................................................................................................................................84 11.8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................