Receptação Dolosa Alegações Finais

bem como o posicionamento dos tribunais superiores (STF e STJ) e dos três tribunais de Justiça Militar existentes no Brasil (SP, MG, RS) sobre a aplicabilidade da Lei nº 9099/95 na Justiça Militar Estadual. Após isto enumeramos as considerações finais observadas no desenvolvimento da pesquisa, apresentando-se sugestões ao término do trabalho e complementa-se com as fontes bibliográficas. CAPÍTULO 1 ASPECTOS CONCEITUAIS DA LEI Nº 9099/95 E DA JUSTIÇA MILITAR

relativamente à atipicidade do crime do art. 239, é indispensável que o candidato apontasse a ausência de dolo ou falasse do elemento subjetivo do tipo. Argumentos relacionados exclusivamente ao nexo causal não serão considerados aptos. • Ao final, o candidato deverá especificar provas, indicando rol de testemunhas. Os requerimentos devem ser de declaração das nulidades, absolvição sumária e, alternativamente, instrução processual com produção da prova requerida pela defesa. Para pontuar o

unidade da jurisdição, a partir de eventuais soluções distintas para um único e mesmo fato. Ocorre, porém, que tratando-se de matéria que se insere na competência jurisdicional do juiz (competente, em tese, tanto para o julgamento do furto, roubo e receptação), o risco pode ser minimizado pela aplicação das regras da conexão, sobretudo aquela que cuida da conexão instrumental ou probatória (art. 76, III, CPP). Heterogêneas (questões prejudiciais propriamente ditas, uma vez que não são…

157 do Código Penal. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante não foi entregue a nota de culpa. Questão: Elaborar a medida cabível, para realizar a libertação de Kico. 3 – Flúvio, trabalhador, com 19 anos de idade, passava um belo final de semana, na chácara de sua família, quando por volta das 23:00 hs, ouviu ruídos que vinham da porta dos fundos, momento em que se dirigiu em direção a tal local, munido de uma espingarda calibre 12, de propriedade de seu avô, quando se…

157 do Código Penal. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante não foi entregue a nota de culpa. Questão: Elaborar a medida cabível, para realizar a libertação de Kico. 3 – Flúvio, trabalhador, com 19 anos de idade, passava um belo final de semana, na chácara de sua família, quando por volta das 23:00 hs, ouviu ruídos que vinham da porta dos fundos, momento em que se dirigiu em direção a tal local, munido de uma espingarda calibre 12, de propriedade de seu avô, quando se…

DOUTRINÁRIA 109 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 110 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150 111 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 111 CONCEITO DE DOMICÍLIO 111 SUJEITOS DO DELITO 111 CONCEITO DE CASA – ARTIGO 150, § 4º 113 DEPENDÊNCIAS PROTEGIDAS ("CAPUT", PARTE FINAL) 113 NÃO SE COMPREENDEM NA EXPRESSÃO "CASA" - ARTIGO 150, § 5º 113 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO E NORMATIVO 113 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 114 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 114 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 114 FIGURAS TÍPICAS…

Teleológica - se dá quando um crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime. Ex.: Matar o pai para estuprar a filha. 3. Instrumental ou Probatória - se dá quando a prova de um crime é relevante para outro crime. Ex.: Furto e Receptação. Continência - Art. 77 do CPP 1. Por Cumulação Subjetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso de Pessoas. 2. Por Cumulação Objetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso Formal de Crimes. Efeitos da Conexão…

conceitos que abrangem a justa causa e sua aplicação no direito do trabalho e direito processual do trabalho. No mesmo sentido, declinouse sobre as hipóteses de incidência da demissão por justa causa e as conseqüências práticas de sua aplicação, e ao final, foi apresentada a conclusão elaborada com base nas ponderações doutrinárias e acadêmicas citadas no corpo do artigo. 1 Tipo aberto é aquele em que atipicidade somente pode ser avaliada com o auxílio de outro tipo (tipo de…

DOUTRINÁRIA 109 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 110 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150 111 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 111 CONCEITO DE DOMICÍLIO 111 SUJEITOS DO DELITO 111 CONCEITO DE CASA – ARTIGO 150, § 4º 113 DEPENDÊNCIAS PROTEGIDAS ("CAPUT", PARTE FINAL) 113 NÃO SE COMPREENDEM NA EXPRESSÃO "CASA" - ARTIGO 150, § 5º 113 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO E NORMATIVO 113 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 114 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 114 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 114 FIGURAS…

Penal é a que descreve uma conduta ilícita, impondo uma sanção. Ex: Artigo 121 Caput C.P. ►Classificação das Normas Penais: a-) Normas Penais Incriminadoras; b-) Normas Penais permissivas; c-) Normas penais finais, complementares ou explicativas; As permissivas e as finais complementares ou explicativas também recebem o nome de normas penais não incriminadoras. ►As normas penais incriminadoras: são aquelas que descrevem condutas puníveis e impõem as respectivas sanções.…