Receptação Dolosa Alegações Finais

295); a falsidade documental (arts. 296 a 305) e outras falsidades (arts. 306 a 311); crimes contra a propriedade, isto é, crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, usurpação, dano, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, receptação), crimes de violação de direito autoral ou usurpação de nome ou pseudônimo alheio; crimes contra a propriedade intelectual em geral, incluindo a violação de direitos de autor de programa de computador (art. 12 da Lei n. 9.609/98) e os…

REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.” Desdobramentos do princípio: - Toda a defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas a administração não pode se negar a fornecer o acesso. - Produção de provas. - Direito a recurso; mesmo que não exista previsão…

295); a falsidade documental (arts. 296 a 305) e outras falsidades (arts. 306 a 311); crimes contra a propriedade, isto é, crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, usurpação, dano, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, receptação), crimes de violação de direito autoral ou usurpação de nome ou pseudônimo alheio; crimes contra a propriedade intelectual em geral, incluindo a violação de direitos de autor de programa de computador (art. 12 da Lei n. 9.609/98) e…

nós e disse: — Estão vendo? A polícia bate, tortura pessoas para obter confissões. Aqui o réu confessa apenas sob um tratamento psicológico adequado. Contrariando todas as regras formais do processo penal, o juiz dispensou ouvir as testemunhas, as alegações e os prazos, e sentenciou, julgando a queixa procedente. Condenou a ré por difamação. Embora o Código Penal mandasse aplicar pena e multa (na época, de cinqüenta centavos a três cruzeiros), o juiz aplicou somente a multa — três…

proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.1.1.5. Falta de apresentação de resposta prévia e de razões finais pelo acusado 3.1.1.6. Condenação com base exclusivamente em inquérito policial 3.1.1.7. Excesso de linguagem na pronúncia 3.1.2. Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos em geral 3.1.2.1. Ampla defesa e contraditório…

(art. 197 da LEP) 13.2 Questões 14. Divulgação de fatos envolvendo o condenado, uso de algemas, o trabalho do preso condenado por crime político, separação de presos, registros criminais após o cumprimento ou extinção da pena 14.1 Disposições finais e transitórias da Lei de Execução Penal 14.1.1 Divulgação de fatos envolvendo o condenado (art. 198 da LEP) 14.1.2 Uso de algemas (art. 199 da LEP) 14.1.3 O trabalho do preso condenado por crime político (art. 200 da LEP) 14.1.4…

milhares de seguidores das redes sociais, larguei tudo e fui correndo ver a minha "turminha". Que emoção! Lembro que paramos na estrada para comer pastel. Como era bom estar com eles, o simples fato de estarmos juntos. Foi mesmo energizante aquele final de semana (aqui agradeço aos amigos do Brasil pela força). Pois bem, como todos sabem, a primeira edição do NOSSO Esquematizado® foi publicada no ano 2000. Já são vários anos de constante e pessoal aperfeiçoamento do trabalho. Já são…