Receptação Dolosa Alegações Finais

demitido por ato de improbidade administrativa e por valimento do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, não se cuidou de mera desatenção a normas regulamentares, e sim de uma atuação dolosa de ocultar erro anterior. No voto do Relator, consta este excerto: “Decerto, se analisadas as condutas isoladamente, tem-se que o servidor descumpriu normas regulamentares atinentes a seu exercício funcional. Contudo, cotejando-as,…

Teoria Geral do Crime além de art. 69, 70 e 71 – são essenciais para concursos públicos) Vale lembrar que há uma grande divergência hoje em dia no que tange à absolvição sumária (art. 397 do CPP) – que só pode ser pedido antes da instrução e não no final da instrução, momento esse que deve ser solicitado o art. 386 do CPP – a ver: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA: I - estar provada a inexistência do…

jurídico – o primeiro crime, isto é, a primeira seqüência voluntária de atos provoca uma lesão menos grave do que o último e, por essa razão, acaba por ele absorvido. Conseqüência – embora haja duas condutas distintas, o agente responde só pelo ato final, mais grave. Os fatos anteriores ficam absorvidos. Fato anterior não punível – sempre que um fato anterior menos grave for praticado como meio necessário para a realização de outro mais grave, ficará por este absorvido (só será…

testemunha do juízo; 3. Direito de participar das audiências, inclusive do plenário do júri. Tem direito a reperguntar; 4. Pode aditar o libelo. O assistente não pode aditar a denúncia. Não lhe foi conferido este poder; 5. Pode aditar as alegações finais do Ministério Público; 6. Pode arrazoar recursos; 7. O assistente pode interpor recursos. É cabível apenas dois recursos: a) Recurso em Sentido Estrito: 1. quando o juiz julga extinta a punibilidade; 2. no caso de…

permissivas – são as que prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de estes se enquadrarem na descrição típica; podem estar na Parte Geral (arts. 20 a 25 etc.) ou na Parte Especial (arts. 128, 142 etc.). - normas penais finais, complementares ou explicativas – são as que esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral (arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.). -…

permissivas – são as que prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de estes se enquadrarem na descrição típica; podem estar na Parte Geral (arts. 20 a 25 etc.) ou na Parte Especial (arts. 128, 142 etc.). - normas penais finais, complementares ou explicativas – são as que esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral (arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.). -…

ÚNICA: é aquele onde o tipo penal causar-lhe lesões corporais. “B”, no entanto, cai e bate a cabeça vindo a falecer. contém somente uma modalidade de conduta, expresso pelo núcleo do tipo, ex: matar, subtrair. O agente será punido pela conduta dolosa (lesão) e CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA (ou de conteúdo pelo resultado culposo morte ( art. 129, § 3º do CP) variado): referem-se aos tipos alternativos ou mistos, em CRIMES COMISSIVOS: são aqueles que requerem que se descrevem 2 ou mais…

depois do período de prova, uma vez que a lei não fez qualquer distinção. Com efeito, no exato momento em que a denúncia pela prática de crime ou contravenção foi recebida, ocorre a prorrogação automática. É preciso, portanto, aguardar o resultado final do processo para saber se haverá ou não revogação. A mera instauração de inquérito policial não dá causa à prorrogação. O artigo 82, todavia, dá margem a outra interpretação ao dispor que: “Expirado o prazo sem que tenha havido…

obra, de mostrar as diversas posições dou­ trinárias acerca dos institutos jurídico-criminais e como têm se posicionado os tribunais superiores brasileiros, em destaque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final de cada capítulo, após o estudo dos temas doutrinários os mais variados, inserimos em destaque: a) quadro sinótico: no qual revisamos a matéria de cada capítulo para que o leitor possa assimilar e rever rapidamente os temas ali…

progressão criminosa. Multa nos concursos de crimes..... ..................... Efeitos da condenação. Reabilitação........................................................... Momento consumativo no delito de furto. Embriaguez............................ Receptação qualificada. Furto qualificado. Peculato................................. Roubo; apreensão da arma de fogo e realização de perícia técnica. Progressão de regime. Crime contra a propriedade intelectual e descaminho. Homicídio e…