Receptação Dolosa Alegações Finais

SUBJETIVOS e Objetivos (intrínseco: jurisdição, competência, imparcialidade, capacidade e extrínseco: não haver fatos impeditivos como litispendência, coisa julgada) PROCEDIMENTO MONOFÁSICO: Não há decisão intermediaria entre a instrução e o julgamento final. É o que predomina. BIFÁSICO OU ESCALONADO: Há duas fases decisórias. Júri Fases procedimentais Postulatória: denúncia ou queixa. Instrutória: fase de produção de prova. Decisória: pondo fim a lide pena. Executória:…

competência pela prevenção, conforme estabelece o Art. 78, II,c, CPP. CONCURSO DE PESSOAS 1) Tendo em vista a condenação de Lúcia e Cristina, o meio de defesa a ser adotado seria a interposição de Apelação, sob o fundamento da participação dolosa distinta, previsto no Art.29, §2º, CP. Como visto, a finalidade de Nicole e Cristina era apenas investir contra o patrimônio da Caixa Econômica Federa e jamais contra os atendentes da Agencia. Portanto, a condenação de Lúcia e Cristina…

não, moderada. Todavia, situações esdrúxulas podem desde logo ser identificadas a exemplo do agente que mata outrem para defender a sua honra subjetiva quando ofendido publicamente. Havendo excesso na legítima defesa, o agente responderá na forma dolosa ou culposa, conforme o caso. Não cabe legítima defesa para quem deseja participar de rixas ou de duelos, ausente o interesse de se defender. ESTADO DE NECESSIDADE No Estado de Necessidade o perigo deve ser atual (e não atual ou…

sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.  DEFESA PRÉVIA (ela é facultativa; o réu ou seu defensor, poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, com rol de até 8; a finalidade da defesa prévia é apenas a de dizer o réu o que pretende provar, qual a sua tese de defesa, mas o silêncio é mais interessante para a defesa, que poderá manifestar-se…

a Turmaindeferiu habeas corpus em que se pretendia ver reconhecido o direito doréu ao referido benefício até o trânsito em julgado da co ndenação po r serele primário, de bons antecedentes e por estar sendo processado por crimesafiançáveis (receptação dolosa e quadrilha: CP, arts. 180 e 288). HC 75.583-RN, rel. Min. Moreira Alves, 9.9.97. Tratando-se de réu condenado por tráfico, a regra geral é a de que não podeele apelar sem recolher-se à prisão (Lei 6386/76, art. 35); a apelação…

mas sim sujeito culpável. É a teoria que adotamos. Note-se que a grande diferença entre as duas teorias reside no fato de que para a teoria clássica o dolo e a culpa estão na culpabilidade, enquanto os finalistas consideram a conduta como sendo dolosa ou culposa. Em face da complexidade do assunto, estudaremos mais profundamente a diferença entre as duas teorias quando estudarmos o primeiro elemento que compõe o fato típico: a conduta. 3.2. Caracteres do Crime Conceituamos o…

introdução Os atos processuais são o conjunto de atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou um acordão, quando em segunda instância. Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou para alguns…

sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.  DEFESA PRÉVIA (ela é facultativa; o réu ou seu defensor, poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, com rol de até 8; a finalidade da defesa prévia é apenas a de dizer o réu o que pretende provar, qual a sua tese de defesa, mas o silêncio é mais interessante para a defesa, que poderá manifestar-se…

duplo grau de jurisdição, que seria violado pela extinção da punibilidade declarada diretamente pelo tribunal, por meio de revisão criminal (cf. comentário ao art. 2ºdo CP). Atenção para as leis penais temporárias e excepcionais, pois, mesmo após o final de sua vigência, irão reger o processo penal e a aplicação da lei penal, por caracterizarem exceções à abolitio criminis (vide art.3º do CP). 1.4 – Inciso IV- pela prescrição, decadência ou perempção 1.4.1 - Prescrição Introdução: o…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…