Receptação Dolosa Alegações Finais

Meritíssima Juíza, _________________já qualificado nos autos, vem apresentar as alegações orais, expor e, ao final, requerer o que segue: Que, o réu foi denunciado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, um motor de um veículo Kombi, pela quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), oportunidade em que lhe foi entregue a nota fiscal de fls. 21, emitida naquele mesmo dia, pelo valor de R$ 2.700,00 (dois

crime de receptação 7. O aditamento foi recebido, na mesma audiência, GABRIEL foi citado fls. 124, e a defesa ratificou a resposta à acusação e arrolou novas testemunhas fls.133. 8. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, e o acusado GABRIEL RODRIGUES, foi interrogado fls. 140. 9. Superada a fase do artigo 402 do CPP, sem o requerimento de diligências complementares (fls. 175 e 177), os autos restaram remetidos ao Ministério Público, oportunidade em que apresenta as suas…

casa de neném. Ele foi levado até a oficina e de lá, todos foram até o Distrito. Caio trabalha com o depoente na oficina…..” Diante das palavras do Apelante, pergunta-se : QUE PROVAS SE FAZEM PRESENTES PARA DESMERECER A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES ? A resposta surge cristalinamente : na verdade não existem tais provas. Pelos indícios encontrados no local de trabalho do Apelante os policias militares imediatamente, julgaram serem todos bandidos, os que ali se encontravam,…

NOVAS – GOIÁS. Protocolo nº: 2011.0379.4803 ZUMAR DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada constituída, respeitosamente apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Por não se conformar com os termos da denúncia acusatória mediante os fatos e argumentos declinados abaixo e as provas colididas em juízo a seguir delineados. I. SÍNTESE PROCESSUAL ZUMAR DOS SANTOS MARQUES é imputado à…

analisar separadamente. Tudo isso visando expor de forma clara cada caso e, desta forma, proporcionar a Vossa Excelência um melhor entendimento. Desta feita, analisemos primeiro a defesa quanto à imputação da “Receptação” e em seguida a “suposta corrupção de “menores”. Quanto ao mérito da pretensão punitiva, importante frisar que a alegação defensiva quanto à negatória de autoria ficou clara em sede…

de São Paulo. ALEGAÇÕES FINAIS Autos nº 77/07 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ALEXANDRE DONIZETI DE OLIVEIRA ALEXANDRE DONIZETI DE OLIVEIRA, anteriormente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos e prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz EXPONDO e ao final REQUERENDO o quanto segue:

sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. DEFESA PRÉVIA Ela é facultativa; o réu ou seu defensor, poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, com rol de até 8; a finalidade da defesa prévia é apenas a de dizer o réu o que pretende provar, qual a sua tese de defesa, mas o silêncio é mais interessante para a defesa, que poderá manifestar-se sobre…

DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem através de sua defensora Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO nº 25.174 do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA da Pontifícia Universidade Católica de Goiás ao final subscrito, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer que sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede…

segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. DEFESA PRÉVIA Ela é facultativa; o réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, com rol de até 8; a finalidade da defesa prévia é apenas a de dizer o réu o que pretende provar, qual a sua tese de defesa, mas o silêncio é mais interessante para a defesa, que poderá…

profissional, até 1 (um) ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.” Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer…