Receptação Dolosa Alegações Finais

dos bens subtraídos, apurando-se que a empresa vítima sofreu prejuízo patrimonial de R$ 150.000,00, correspondente ao valor de mercado da carga não apreendida, de 120 televisores; g) auto de interrogatório de Francisco Mendonça, indiciado por receptação dolosa, no qual confessa que adquiriu os televisores dos acusados; h) autos de interrogatórios dos denunciados, os quais confessaram a formação de quadrilha, para a prática de roubos de cargas, mediante atuação duradoura e estável, bem…

PROCESSO PENAL , ART. 312 , COM A APRESENTAÇÃO DE FATOS CONCRETOS, SENDO IN SUFICIENTES PARA TAL FIM A REFERÊNCIA SINGULAR À REINCIDÊNCIA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME PERPETRADO SEM VIOLÊNCIA. 4 - ORDEM CONCEDIDA HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO - RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA O REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E NEGA AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O…

EM PROCESSO PENAL, POR DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE O CONSIDEROU INDEFESO. Ratifica-se despacho prolatado por Juíza que preside feito criminal, considerando indefeso o acusado da pratica de roubo qualificado na forma consumada, se nas alegações finais, e em todo patrocínio, o advogado impetrante omitiu-se, quase nada perguntou na inquirição das testemunhas, apresentou requerimento inadequado e chegou ao cumulo de pleitear a desclassificação da infração penal para ''atentado…

Penal II 1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal: a) deve julgar o mérito e não…

seguintes CP) 7) Violação de Segredo Profissional (art. 154 e seguintes) 8) Furto de Coisa Comum (art. 156, § 1º CP) 9) O crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça à pessoa (furto, apropriação em débito, estelionato, outras fraudes e receptação) quando o autor deste crime for: a) Ex-conjugue, separado judicialmente contra o outro ex-conjugue (art. 182,I CP) Observação: Ex-conjugue divorciado Ação Penal Pública Incondicionada. b) Irmão contra Irmão (art. 182, II CP).…

TIAGO PEREIRA BARROS, já qualificado na denúncia, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta descrito na prefacial acusatória, em apertada síntese, que, na

prejudicado se foram exarados ao arrepio da lei. SENTENÇA Terminada a fase das alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência (que será reduzida a termo pelo serventuário) ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Para uma sentença estar formalmente perfeita, o juiz deve passar por três fases: 1ª) Relatório: A sentença deve conter os nomes das partes e uma exposição resumida das alegações da acusação e da defesa, além de apontar os atos processuais e…

administração publica (administração da justiça) Sujeitos a) Ativo: Qualquer pessoa. b) Passivo: O Estado e a pessoa prejudicada em face da falsa imputação. Tipo objetivo: dar, causar instauração de investigação policial Tipo subjetivo: É uma dolosa provocação de instauração de persecutório criminal, administrativo e, também, de ação de improbidade administrativa visando a apurar fato delituoso praticado por alguém com o conhecimento pleno, pelo agente, de que esta pessoa é…

XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramita junto a esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos dos fatos e de direito a seguir expostos. 1. Dos fatos Consta a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de 2012, nesta Cidade de Santa Luzia, os denunciados alhures teriam…

testemunhas e todas são ouvidas (certo seria exclui uma). Há vício e deve ser provado o prejuízo (o vício deve ser demonstrado na petição). Obs.: o vício deve ser arguido no tempo certo. Ex.: nulidades antes da sentença devem ser arguidas nas alegações finais. Obs.: se haver prejuízo a nulidade será relativa, se não for demonstrado o prejuízo se tratara de mero ato irregular. Obs.: por se tratar de interesse da parte, esta deve invoca-lo e o vício não pode ser declarado de ofício.…