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Capítulo 8 Das Questões e Processos Incidentes
8.1. Das Questões Prejudiciais
As chamadas questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes, no sentido formal atribuído a eles. Os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá:
a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções deincompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal;
b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição dehipoteca);
c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de falsidade documental).
O comum entre os processos incidentes é o seu processamento em apen-so aos autos da ação penal, reclamando, em regra (a exceção fica por conta do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro,que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP).
Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal.
Trata-se de matéria cuja soluçãoé prejudicial ao julgamento da ação penal, no sentido de atuarem como pressupostos (fundamentos de origem) da própria definição da existência do crime. Em uma palavra, integram, como elementar, o tipo penal imputado ao réu.
Mas não é só. As elementares do tipo penal aqui mencionadas constituem objeto de apreciação da competência jurisdicional cível, porque integrantes de relações jurídicas denatureza essencialmente civil.
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Eugênio Pacelli de Oliveira
É bem verdade que há também questões incidentais no juízo criminal que igualmente reclamam solução prévia, para a própria configuração do crime. São as chamadas questões prejudiciais homogêneas, de que é exemplo mais eloqüente a apreciação do crime de receptação, cujo tipo penal apresenta como elementar o fato de ser produto de crimea coisa ali mencionada. A solução do crime de receptação exige o exame prévio do furto ou roubo anterior da coisa.
Entretanto, embora prejudicial, nada impede que o juiz da causa prejudicada (o da receptação, no exemplo dado) resolva como lhe parecer de direito uma (o furto ou o roubo anteriores) e outra (receptação) questão, mesmo quando não for territorialmente competente para o julgamento deambas. É bem verdade que essa possibilidade põe em risco o princípio da unidade da jurisdição, a partir de eventuais soluções distintas para um único e mesmo fato. Ocorre, porém, que, tratando-se de matéria que se insere na competência jurísdicional do juiz (competente, em tese, tanto para o julgamento de furto, roubo quanto para o de receptação), o risco pode ser minimizado pela aplicação dasregras da conexão, sobretudo aquela que cuida da conexão instrumental ou probatória (art. 76, III, CPP).
No que respeita, entretanto, às questões prejudiciais propriamente ditas, isto é, àquelas previstas nos arts. 92 e 93 do CPFJ também chamadas de questões heterogêneas (GRECO FILHO, 1999, p. 173), a respectiva solução judicial, como regra, não é da competência do Juiz Criminal, e sim da jurisdiçãocível. Daí porque inviável o recurso às regras da conexão, por exemplo.
As questões prejudiciais - objeto de uma relação jurídica de natureza civil - podem ser obrigatórias ou facultativas.
Na primeira hipótese, serão obrigatórias no sentido de afastarem absoluta e completamente a competência da instância criminal, devendo ser resolvidas unicamente na jurisdição cível. Isso ocorre quando a...
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