Razao E Afeto Direito E Justiça

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA. FULANA DE TAL , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade XXXXXXXXX.SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº XXXXX , residente e domiciliada no caminho 21, casa 06, Bairro Alecrim II, na cidade de Eunápolis, Estado de Bahia, e FULANO DE TAL, brasileiro, casado, servente,RG nº XXXXX e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado no caminho 22 casa 39,

branco, um recibo de venda de veículo de sua propriedade, a pedido do marido”. (CUNHA e PINTO, 2008, p.21). Então a partir daí iniciou a luta de Maria da Penha em busca de justiça e para garantir a vida de outras mulheres. Em 1998 Penha denunciou o descaso das leis e do governo brasileiro à comissão interamericana de direitos humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O governo brasileiro foi responsabilizado por sua negligência e omissão em relação à violência…

Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da Vara de Família de Passo fundo/ RS AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Maria das Dores, viuva, aposentada, portadora no RG nº xxxxxxxxx e do CPF n°xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, n°xx, Centro, Passo Fundo/RS, CEP xxxxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, considerando os fatos que registra, vem propor a seguinte AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, em face da Sra Júlia Melo, portadora do RG n° xxxxxxxx e do CPF n/…

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar alguns dos princípios que vigoram no Direito de Família, abordando os seus elementos, bem como a sua finalidade para garantir a plena proteção e satisfação dos entes que compõem o instituto familiar, e garantindo a estabilidade social, advinda, sobretudo pela boa formação e pela educação oriundos do seio das famílias. Neste sentido, visa-se não apenas estudar os…

filhos. Até mesmo porque a sociedade aceitava apenas aqueles que formavam as famílias através do matrimonio. Sendo confirmado nos artigos 1511 e 1514 do Código Civil: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados Com a evolução da sociedade…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PARANÁ Disciplina: História do Direito Prof: Cibele Data: 16/06/2015 Aluna: CamilaVirgínia Dândalo Wotecoski ELES, OS JUÍZES, VISTOS POR NÓS, OS ADVOGADOS Piero Calamandrei O livro se refere a uma autobiografia profissional do autor, no qual expõe experiências presenciadas e vividas nos Tribunais e, principalmente, as vicissitudes da relação entre os juízes e os advogados, bem como das relações entre os advogados e seus clientes. Um ponto interessante…

FACULDADE DE DIREITO A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. M ARIA TEREZA BOSON DE CASTRO BELO HORIZONTE 2011 M ARIA TEREZA BOSON DE CASTRO A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. Monografia apresentada por Maria Tereza Boson de Castro como requisito para a conclusão do curso de Graduação em…

RESUMO A verificação, no meio social, de formações familiares simultâneas, em que geralmente o homem casado, ao tempo em que mantém convivência conjugal com sua esposa, enlaça também uma outra mulher, a concubina, requer do direito uma atenção e um melhor estudo de suas relações. O chamado concubinato adulterino, que compreende também os casos em que ao menos um dos participantes mantém união estável, não raro produz injustiças em face de uma das partes — invariavelmente, a concubina.…

essa mesma intenção, mas buscando subtrair o teor sexual dos relacionamentos interpessoais acaba-se por criar o neologismo homo afetividade, para realçar que o aspecto relevante dos relacionamentos não é de ordem sexual. A tônica é a afetividade, e o afeto independe do sexo do par. De outro lado, a diversidade de manifestações da sexualidade leva a um rosário de expressões, tanto que a singela expressão GLS, que significava "gays, lésbicas e simpatizantes", vem recebendo cada vez mais…

Nassau – Unidade João Pessoa, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof. Esp. Darlene S. O. de Sousa. João Pessoa - PB 2014 JÉSSICA PEREIRA CAVALCANTI ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada à Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Aprovada em ______ de ________________ de 2014 BANCA EXAMINADORA…