Questões Lei De Execuções Penais

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica. 1. Introdução. A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a…

Dentre as varias questoes controvertidas a cerca do juizado especial criminal, talvez a mais tormentosa seja a cerca do descumprimento da transaçao penal , seja pela falta de previsao legal ou pelo extraordinario dissidio jurisprudencial existente.De acordo com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJEC), nos casos por ela previstos,poderá haver proposta de transação penal, cujos termos ficam sujeitos à apreciação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PR. Execução Penal nº. ROGERIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente residindo e domiciliado à Rua Nova Fátima, n. 94, CEP 84.052-060, Bairro Jardim Maracanã, Ponta Grossa, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua continuação do regime prisional de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

administração Penitenciaria; b) Corregedoria Administrativa; c) Gerência Financeira; d) Gerência de controle e Execução penal; e) Gerência de Educação, trabalho e negocio; f) Gerência de Reintegração social e Saúde; g) Gerência de Infraestrutura, manutenção e Logística; h) Gerência de Inteligência e Segurança; i) Gerência de Gestão de Pessoas. III – Órgãos de Execução Penal, constituindo-se de Unidade de Recuperação Social, nos termos definidos em decretos. O Instituto de…

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROFESSOR: FERNANDO ASSIS ________________________________________ Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça…

tocante a lei de execução penal e a ineficácia no cumprimento destas modalidades de regimes. 1.1 TEMA: A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa tem por objeto abordar os conceitos, princípios e elementos fundamentados na Lei nº. 7.210 de 14 de dezembro de 1984 do artigo 203 parágrafo segundo, bem como o artigo 33 parágrafo primeiro alínea “b” e “c” do código penal e…

organização, com o intuito de, dentro da realidade que se apresenta, implementar ações que possibilitem imprimir efetividade à Lei de Execuções Penais. Resumo: O presente trabalho visa elencar os possíveis fatores geradores ou que contribuem para a reincidência penal sob a ótica do sistema penitenciário brasileiro, ou seja, quais os fatores que podem ser geradores de reincidência penal quando da passagem do apenado pelo sistema carcerário, fornecendo um panorama contemporâneo sobre o…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL CONTEÚDO DA UNIDADE 1. Processo Penal 1.1. Conceito 1.2. Legislação 1.3. Características 2. Eficácia da Lei Processual 2.1. Espaço 2.2. Tempo 3. Interpretação da Lei Processual 4. Tipos de Processo Penal 4.1. Inquisitivo 4.2. Acusatório 4.3. Misto CONTEXTUALIZAÇÃO “Aquele que divide o bolo não pode ser o mesmo a distribuir as fatias” (Jhon Rawls) LEITURA OBRIGATÓRIA Adotada: Paulo Rangel – Direito Processual Penal QUESTÕES…

Incidentes de execução Conceito: No percorrer do processo de execução podem existir diversas alterações na pena do julgado. Ao dizer de Guilherme Nucci, incidentes de execução, são questões incidentes que devem ser decididas ao longo da execução penal implicando conversão, unificação, soma redução ou extinção de pena ou medida de segurançai. Já para Magalhães Noronha o incidente de execução no processo executório criminal pode se traduzido como toda questão surgida