Questões Lei De Execuções Penais

A Lei de Execução Penal foi publicada em 1984, porém só entrou em vigor em 1985. Desde então, já foi alterada por 14 outras leis. A mais recente foi neste ano de 2012, criada pela Lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa, tendo o projeto que resultou na lei sido apresentado pelo senador Ciro Nogueira. A seguir uma tabela exemplificativa, das mudanças feitas no decorrer dos anos na lei de Execução Penal.

de Conclusão de Curso apresentado à Graduação em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantido pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal. Resultado: ________________________ ORIENTADOR: Prof. Gilson César Augusto da Silva _______________________________ 1º EXAMINADOR: __________________________________________________________ 2º EXAMINADOR:…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

respeitada no tocante aos direitos ali assegurados, tanto pelo Estado como pelos administrados. No entender do professor Luiz Flávio Gomes, o Pacto de São José da Costa Rica (CADH) desde que não conflitante com a Constituição Federal vale no mínimo, como lei ordinária, sendo que essa a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, que adota o sistema paritário. A Convenção Americana além dos direitos previstos e disciplinados possui um aparato de monitoramento e implementação,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOUSA-PB. Execução Penal nº. 0051730-27.2010.815.0060 JULIO RIBEIRO CAMPOS qualificado na GUIA VEP DE Nº 0051730-27.2010.815.0060, atualmente recolhido na Colônia Penal Agrícola do Sertão da Comarca de Sousa-PB, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua JUSTIFICATIVA DE FLATA AO ALBERGUE – REGREDIU SEU REGIME PASSANDO DO SEMI-ABERTO AO FECHADO, vem…

Disciplina: Direito Penitenciário e Execução Penal Turma: 9º Período diurno Docente: Prof.ª Elaine Pimentel Discente: Danyelle Rodrigues de Melo Nunes ANOTAÇÕES DE AULA 13/03/14 Esse ramo do Direito, como ciência, ainda é algo novo, não muito estudado. É uma disciplina que engloba direito material e direito processual o Direito penitenciário é bastante estudado pela Sociologia francesa, sobretudo pela influência de Foucault. A Lei das Execuções Penais brasileira, embora…

garantir a segurança dentro e fora da prisão. O intuito deste trabalho é fazer uma análise crítica dos dispositivos da Lei nº 10.792/03 que introduziram o Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia na sua reinserção na sociedade. Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e…

Ação Penal 1991.8-3 (Comarca de Pato Branco PR) VALDECIR GODOIS PEREIRA, brasileiro, convivente, inscrito no CPF/MF sob o nº 640.419.649-20, portador do RG nº 4.626.333-2, residente e domiciliado na Rua Dona Teodora, nº 05, Casa 05, Farrapos, Porto Alegre RS, CEP 90240-300, preso e recolhido nas dependências do Instituto Penal de Viamão, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei…

mulheres sofrem com outro problema: a gravidez. As grávidas detém um direito diferenciado dos demais, segundo o Art. 83 da Lei de Execução Penal (LEP) - Lei 7210/84 § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009); Mas a maioria das unidades prisionais não possui estrutura adequada para abrigar tanto as…

Sistema Carcerário Brasileiro há muito, vem apresentando diversos problemas. Tais problemas atingem tanto a sociedade quanto os presos e egressos. Não apresenta condição alguma de receber os presos, pois, ao invés de lhes garantir o previsto na Lei de Execuções Penais e na Constituição Federal, bem como proporcionar uma justa reinserção social, apresenta superlotação, falta de higiene, deficiência de profissionais e infraestrutura totalmente precária. Desta forma, não possuem nenhuma…