Questões Lei De Execuções Penais

COM A LEI MARIA DA PENHA: ANTES DEPOIS Não existe lei específica sobre a violência doméstica contra a mulher. Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Não estabelece as formas desta violência. Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como sendo: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Não trata das relações de pessoas do mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.…

no Brasil, resolução n°014/2000, Resolução 013/2007 maiores especificações das funções de tal especialidade; 1. Direito coletivo ou metaindividual: auxiliar em planejamentos e execuções de políticas públicas, direitos humanos e prevenção de violência, bem como em processos judiciais, e ainda contribuir na interpretação de leis, formulação ou revisão destas; 2. Direito em geral: avaliar aspectos emocionais e intelectuais de adultos, adolescentes e crianças relacionados com processos…

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo

Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na questão, bem como com base na legislação e na literatura; Questão 01 Aponte três mudanças operadas…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE HUMANAS. Disciplina: ELEMENTOS DE DIREITO COMERCIAL. Período: 2014.1. Atividade de 3ª Unidade Professora: Ms. KELSIANE DE MEDEIROS LIMA. Aluno(a): ARTUR VINÍCIUS GALVÃO DE ARAÚJO E PATRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA. QUESTÕES 1. A requerimento do devedor, do representante do Ministério Público, de qualquer credor, ou por iniciativa do próprio juiz, o administrador judicial poderá ser destituído, como penalidade, por: a) Falta de prestação de contas de…

MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal.…

ANTES DA LEI Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, guarda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. Permite a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas. A mulher podia desistir da denúncia na delegacia. Era a mulher quem, muitas vezes, entregava a intimação para o agressor comparecer às audiências. Não era prevista decretação, pelo Juiz, de prisão preventiva, nem

verificar se o trabalho desenvolvido pelo Assistente Social no Centro Estadual de Reintegração Social de Areia Branca II (CERSAB II), contribui direta ou indiretamente, para a ressocialização do apenado. Uma vez que teoricamente, dentro das instituições penais são desenvolvidas várias atividades no intuito de quando o preso adquirir sua liberdade, não volte a delinquir. Entretanto, nem sempre é o que se configura. Dessa forma, entendemos que ainda seriam imprescindíveis outras…

lhe deu a Lei n. 12.015/09, o artigo 1°, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/90, dispõe que são considerados hediondos os seguintes crimes [...]: [...] V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°). A menção clara às figuras do caput e dos parágrafos não deixa dúvida quanto à hediondez tanto das modalidades simples como das qualificadas desses delitos, pondo fim à controvérsia teórico-jurisprudencial sobre a aplicabilidade da…

os regulam. Desses institutos abordaremos o indulto que, ao lado da graça e da anistia, encontra-se elencado em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal, como uma das causas extintivas de punibilidade (art. 107, inc II.), incidentes da execução da pena, encontram-se tutelados pela Lei 7.210, de 11 de julho de 1.984, a lei das Execuções Penais. Tal instituto, delimitado pela natureza do delito e pela quantidade de pena aplicada em concreto ao delinqüente, é prerrogativa do Chefe do Executivo,