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– Analista Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição:…

First Out FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisa Contábeis, Atuariais e Financeiras da USP IBRACON- Instituto Auditores independentes do Brasil IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte JCP- Juros sobre Capital Próprio LIFO: Last In, First Out. LSA- Lei das sociedades por ações MOD: Mão de obra direta NBC- Normas Brasileiras de Contabilidade PEPS: Primeiro que entra primeiro que sai PRONAC- Programa Nacional de Apoio à Cultura RIR- Regulamento do Imposto de Renda SAP – Systems…

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 50 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 MOSTRAVA-SE NORMAL DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO E NEGOU-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO POR QUESTÕES PRINCIPIOLÓGICAS.…

............................................................... 33 2.4.3.7 Dispensabilidade ............................................................................................... 34 2.4.4 COMPETÊNCIA.................................................................................................34 CAPÍTULO 3 .................................................................................... 36 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ........... 36 3.1 POSIÇÕES…

retrato das condições de vida (alimentação, moradia, educação, emprego, lazer, saneamento básico e meio ambiente) (RIO GRANDE DO SUL, 2005). A Constituição Federal considera a saúde um direito de todos e dever do Estado (BRASIL, 1988). A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) em seu artigo 6º estabeleceu como campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a “formulação da política de medicamentos [...] de interesse para a saúde [...]” e atribuiu ao setor saúde a responsabilidade…

TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Jason Albergaria Provas: 1a. – 12/03/10 MS ADI ADC – trazer lei MS, ADIN, ADC, CR FEDERAL E ESTADUAL E SUMULAS 2a. – 30/04/10 DIA 05/02//2010 O processo é uma relação jurídica processual, tem origem na relação jurídica, que é uma relação de vontades que tem vinculo jurídico, que decorre da lei. Normalmente essa relação jurídica cria direitos e obrigações. Há relação não é somente obrigacional, mas tbm pode ser real

Individuais e Coletivos (Parte II). SUMÁRIO 1-Direitos e garantias fundamentais (parte II) 2-Lista de questões 3-Gabarito PÁGINA 1-71 72-85 86-88 Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia…

com fundamento em acordos ou convenções internacionais.Para poder ser executada no Brasil, primeiro tem que haver a homologação da sentença estrangeira pelo STJ). 3.5.- Jurisprudência do STF: - Compete ao STF dirimir conflito de atribuições entre os MP Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força de interpretação analógica do art. 105, I, “d” da CF, seja da competência do STJ. Firmou-se o entendimento que é da competência do STF julgar cera…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO SILVONE PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA: Normas Técnicas em Segurança do Trabalho Curvelo/ MG 2013 SILVONE PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA: Normas Técnicas em Segurança do Trabalho Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Administração - UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para

houver a citação o processo é nulo. Ex: MP faz a denuncia pro juiz, o juiz cita o réu pra se defender. ART. 363, CPP- ESPECIES DE CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de…