Questoes Legais Da Constituição Da Empresa

JUDICIÁRIO STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). 1-ORIGEM Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle…

contabilidade nas diversas entidades tributadas, utilizando os contadores como um agente das secretarias de fazenda em cada empresa para preparar e recolher os devidos impostos. A atividade contábil, pela sua grandeza, e principalmente neste último elemento, caso especialmente brasileiro, se fundamenta em princípios, leis e outras normas decorrentes das relações sociais entre pessoas, empresas e instituições em geral, sendo, portanto, vinculada à área das ciências sociais aplicadas, com…

garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora…

| | | |ORIENTAÇÕES | |Leia as questões abaixo e responda individualmente. | |Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (doc), contendo:

Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Professora Laura Santos Tema 1: A Linguagem no Campo do Direito Considerações preliminares As questões atinentes a Filosofia do direito e a Teoria Geral do Direito. Pontos fundamentais ao estudo jurídico Delimitação do tema e metodologia adotada 17/02/2014 2 A linguagem constituindo a realidade objetiva • Neste processo, o conhecimento ocorre por meio da linguagem, e, portanto, não pode haver limites nesta comunicação. • O

DIREITO EMPRESARIAL (Fundamente sempre as respostas com as respectivas disposições legais) Grupo I 1. Albano pretende constituir uma sociedade por quotas e quer obter uma resposta para as seguintes questões: a) A sociedade pode ter um conselho fiscal? Qual a sua composição? b) Os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade? E em que condições? c) Os lucros dos primeiros cinco exercícios podem ficar retidos na sociedade? R:. O Sr. Albano está a optar por um tipo de…

...............................................................................p.6 2.4-Sucessão de planos econômicos.............................................................p.6 2.5-A constituição cidadã................................................................................p.7 2.6-A constituição de 1998..............................................................................p.7 3.0-O POVO NAS URNAS: ELEIÇÔES DIRETAS PARA PRESIDENTE..... p.7 3.1- A eleição de Fernando Collor

presente estudo irá tratar da empresa individual de responsabilidade limitada em seus múltiplos aspectos. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como "EIRELI". Inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de…

1. ÍNDICE 2.INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 3.O MEIO AMBIENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................................................................................................................4 4.MEIO AMBIENTE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA..............................................................................................................................7…

início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da legalidade e não mais sujeito à vontade do Rei, porém agora submetido à vontade da lei, em especial à lei fundamental, que é a Constituição. Assim, segundo conceito da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o direito administrativo “é um ramo do direito público por excelência porque tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a Administração…