Eireli

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  • Publicado : 5 de dezembro de 2012
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Introdução
O presente estudo irá tratar da empresa individual de responsabilidade limitada em seus múltiplos aspectos.
A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como"EIRELI".
Inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o Projeto de Lei que lhe deu origem (nº 4.605/2009), surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma desorganizada e de desestimular a criação de sociedades que na prática são constituídas poruma única pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitação de responsabilidade.

Desenvolvimento

• Aspectos societários

- Separação patrimonial e limitação de responsabilidade

Com as modificações no Código Civil trazidas pela Lei nº 12.441/2011, a mencionada vantagem da limitação de responsabilidade deixou de ser exclusiva das sociedades. Os interessados em explorar empresaindividualmente passaram a ter ao seu dispor uma espécie de pessoa jurídica sem sócios e com a vantagem da responsabilidade restringir-se, via de regra, à integralização do capital social.
De acordo com o caput do artigo 980-A do Código Civil, "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nãoserá inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País".
O § 6º do citado dispositivo, por sua vez, estabelece que "aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas".
Portanto, a limitação de responsabilidade, decorrente da separação patrimonial entre a pessoa do titular e a EIRELI, será aquela previstano artigo 1.052 do Código Civil. Ou seja, idêntica àquela aplicável aos sócios da sociedade limitada, com a ressalva de que o titular da EIRELI não possui sócios para responder solidariamente por eventual não integralização do capital.
Importa destacar que o veto presidencial ao § 4º do artigo 980-A da Lei nº 10.406/2002 encontra razão na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quebusca evitar a utilização abusiva ou fraudulenta do instituto da separação patrimonial. A redação original do mencionado parágrafo previa que o patrimônio do titular da EIRELI não seria afetado por dívidas da pessoa jurídica "em qualquer situação", conflitando com o artigo 50 do Código Civil.
- Estruturas societárias
Questão de central relevância no tocante à nova pessoa jurídica de direitoprivado diz respeito à natureza jurídica de seu titular. Conforme a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que implica nas correspondentes alterações no Código Civil:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimovigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada tambémpoderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º (VETADO).
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca...
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