Questoes Arbitragem

A ARBITRAGEM E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS Os contratos internacionais são definidos como todas as manifestações bi ou plurilaterais da vontade livre das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, cujos elementos sejam vinculantes de dois ou mais sistemas jurídicos extraterritoriais, pela força do domicílio, nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução, ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de direito aplicável. …

O procedimento arbitral Ou seja, se a cláusula é cheia, a parte tem o direito de começar o procedimento de imediato, usualmente através da solicitação ao centro de arbitragem eleito, caso se trate de arbitragem institucional. Apenas para esclarecer, arbitragem institucional é aquela em que as partes escolhem um órgão técnico para administrar o procedimento, comumente as câmaras arbitrais, enquanto que na ad hoc tal tarefa toca aos árbitros ou às partes, que, em geral, definem previamente o seu

ARBITRAGEM I- Doutrina A arbitragem é um meio privado de solucionar conflitos relativos a direitos disponíveis da pessoa uma vez que estes só podem estar relacionados à área cível e nunca podendo envolver a área criminal. Vale ressaltar que a arbitragem não pode envolver incapaz e nem direitos indisponíveis. A lei de Arbitragem entrou em vigor no ano de 1992, pelo Projeto de Lei do Senado Federal n.78 que teve como autor o então senador Marco Maciel. Esse instituto consagra o…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI 9307 DE 1996 – LEI DA ARBITRAGEM Dutra 2014 LEI 9307 DE 1996 – LEI DA ARBITRAGEM Trabalho de Projeto como complemento da composição da nota do primeiro bimestre da disciplina Perícia Contábil. Área de estudo: Análise da Lei 9307/96. – Lei da Arbitragem. Orientador: Luiz Antonio Ferreto Dutra 2014 RESUMO Neste trabalho foi elaborado uma análise da Lei 9307/96 com…

e que a raridade de princípios gerais comuns entre os estados torna a lex mercatoria incompleta e ineficaz. Já quem defende a aplicação da lei expõe que o comércio internacional pode apresentar questões de extrema complexidade, de modo que seriam melhor julgadas por especialistas em caráter de arbitragem do que pelo Poder Judiciário estatal. A aplicação da lex mercatoria para dirimir conflitos internacionais pode se dar segundo o princípio da liberdade contratual e da autonomia da…

árbitro. A sentença é o ponto culminante do processo arbitral, eis que não há recurso contra ela (salvo embargos de declaração). A decisão, em regra, é irrecorrível. Evidente, pois, que a celeridade, com isso, passa a ser a marca registrada da arbitragem. O instituto acaba por assegurar uma decisão no prazo em que as partes convencionaram (célere), pelo julgador escolhido (técnica reconhecida) e irrecorrível (cumprimento imediato). Percebe-se que alguns inconvenientes da jurisdição estatal, em

ARBITRAGEM - ESTUDO DE CASO A proposta do presente trabalho é analisar um filme muito interessante que servirá para refletir sobre nossos estudos, mostrando uma possível utilização e prática dos meios adequados de solução de conflitos. Após assistir o filme responda as perguntas que estão abaixo. Filme: Erin Brockovich - Uma Mulher de Talento Gênero: Drama - Origem/Ano: EUA/1999 Duração: 75 min DIreção: Steven Soderbergh Ele foi baseado em caso real e, como tal, traz alguns…

atividades de controle das negociações. II - Arbitragem é o meio privado e alternativo de solução de conflitos decorrentes de direitos patrimoniais disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. III - Na conciliação, o conciliador tenta aproximar os litigantes promovendo o diálogo, de forma que eles encontrem a solução e ponham fim ao conflito. IV - Arbitragem institucional é a arbitragem avulsa, ou seja, as…

A Lei da Arbitragem e o novo Código Civil José Adriano Marrey Neto Sumário: 1. Colocação do tema; II. Princípio da eticidade; III. Princípio da socialidade; IV. Princípio da operabilidade; V. Um novo Código Civil; V. Um novo Código Civil; VI. Outras idéias; VII. Relação com a arbitragem; VIII. Posição do Professor MIGUEL REALE; IX. Minha posição de Magistrado; X. Valor tutelado; XI. Decisão tardia; XII. Ponto de ligação; XIII. Outras opiniões; XIV. Conclusão. I.…

- SOCIOLOGIA JURÍDICA- formas alternativas -conflitos ANA CRISTINA LUZ Formas alternativas de resolução de conflitos As formas de resolução de conflitos mais conhecidas são: mediação, arbitragem, conciliação, negociação e autotutela. Abordaremos a seguir as definições de cada uma destas técnicas, bem como algumas de suas características. Autotutela A autotutela, muito presente no início da civilização, em que os conflitos eram resolvidos com a utilização da força, não se classifica