Arbitragem

A ARBITRAGEM E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS

Os contratos internacionais são definidos como todas as manifestações bi ou plurilaterais da vontade livre das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, cujos elementos sejam vinculantes de dois ou mais sistemas jurídicos extraterritoriais, pela força do domicílio, nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução, ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de direito aplicável. A arbitragem como solução de controvérsia nos contratos internacionais tem sido amplamente utilizada em razão de indicadores como: a desconfiança quanto à imparcialidade do Judiciário quando uma das partes litigantes é estrangeira; a morosidade dos processos estatais; a confidencialidade da arbitragem e o fato da decisão ser proferida por especialistas na matéria, objeto do litígio. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS COMERCIAIS Os conflitos de interesses podem ser resolvidos por quatro formas, sendo elas: autotutela (solução do conflito pelo uso da força, do poder; não admitida pela Direito), auto composição (solução do litígio pelo uso do bom senso, sem necessidade de entregar a um terceiro o poder de decisão), arbitragem (terceiro, que não o Estado, recebe o poder de decidir pelas partes) e jurisdição (função do Estado, por meio do Poder Judiciário, em que este decide o conflito). A arbitragem é um meio de solução de conflitos sem a presença do Poder Judiciário, que vem evoluindo devido aos anseios daqueles que estão insatisfeitos com a demora na entrega da prestação jurisdicional, já que esta só contribui para o aumento das divergências entre as partes, ameaçando a continuidade de relações comerciais que antes eram interessantes para todos, além de negar a garantia constitucional do direito da parte ser reconhecido em tempo hábil para que ainda seja possível de ser gozado.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL Esther Engelberg assim define a cláusula