Familia

QUESTÕES PARA AV2. 1. BENS, O QUE COMUNICA E O QUE NÃO COMUNICA NA COMUNHÃO PARCIAL; R: Bens excluídos da comunhão parcial – arts. 1.659 e 1.661, CC, ou seja Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. E Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Bens que comunicam na comunhão parcial; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão

CURSO DE DIREITO DIREITO DE FAMÍLIA ESMAC – 2015 REGIME DE BENS DO CASAMENTO  Direito de Família - Prof. Cláudio Affonso REGIME DE BENS – Art. 1.639 estudo das normas disciplinadoras da administração do matrimônio - é a disciplina das questões patrimoniais que envolvam os cônjuges.  Princípios Norteadores do direito patrimonial: a liberdade, a variedade dos regimes, e o da possibilidade de alteração, dos mesmos, na constância do casamento, que é o caso da mutabilidade.…

hora do casamento o cônjuge desistir não terá este validade. c) Impossibilidade de dispor contrariamente a lei: a doutrina é omissa em abordar o tema. Ex.: fazer um novo regime de bens, é contrário a lei¿ Na jurisprudência não existe posicionamento a respeito do pacto hibrido. d) Na separação final de aquestos não há necessidade da outorga uxória. e) O pacto nupcial é registrado no registro de imóveis; Art. 1653, do CC – O pacto nupcial é preliminar do casamento. A regra é de que o…

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA.…

especificado em um artigo a rígida forma dizendo que o regime adotado pelo casal começava a partir da data do casamento e não poderia ser alterado. Porém esse artigo do antigo código foi revogado e nos dias de hoje tem-se no art. 1639: ‘ é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de amos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros’. No art. 2039 do código civil, cada doutrinador tem sua…

(mandamentais) ou impõem uma abstenção (proibitivas) de modo absoluto, não podendo assim ser derrogada pela vontade dos interessados. Ex.: Art. 1.619 do CC: “O adotante há de ser 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado”. Não cogentes – Também conhecida por dispositivas ou de imperatividade relativa. Não ordenam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, permitem ação ou abstenção ou suprem declaração de vontade não manifestada. É distinguida em: 1. Permissiva: Permite…

parcial, que afasta a comunicação do acervo adquirido antes do casamento. As heranças, legados e doações percebidos por um dos cônjuges, independentemente do tempo, se for antes ou durante a vigência do matrimônio, igualmente não se comunicam. O estado de condomínio estabelece somente com relação aos aquestos, isto é, os bens adquiridos no período da vida comum, com escassas exceções. A convivência familiar enseja o entrelaçamento não só de vidas, mas também de patrimônio, tornando…

pode praticar sem autorização do outro 2.1.9. Pacto Antenupcial 3. Apreciação Crítica 4. Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê…

REGIMES DE BENS (este assunto está disposto nos artigos 1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro) INTRODUÇÃO: Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio).…

aqueles que pretendam contrair matrimônio, além de ser importante que haja segurança afetiva entre os casais, é necessário que as partes conheçam todas as consequências que a sociedade conjugal pode trazer, pois embora não seja muito comum de se dizer, o casamento é um contrato, e como a maioria dos contratos é previsto e regulado por lei. 5 O pacto antenupcial e o regime de bens são um sistema estabelecido no Código Civil pátrio em seu Livro IV, abrangendo os artigos 1639 ao…