DIREITO PENAL

SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESPOSTA À ACUSAÇÃO REVISÃO CRIMINAL AÇÃO ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – júri; decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos: art. 593, III, c, e § 3.º, do CPP – júri; erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança: art. 593, III, c, § 2.º, do CPP – júri; nulidade posterior à pronúncia: art. 593, III, a, do CPP – júri; sentença contrária do juiz: art. 593, III, b, § 1.º, do CPP – prazo: arts. 416, 593 e 600 do CPP – prazo; juizados: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995…

surpreendido no cometimento da infração penal, sendo ela tentada ou consumada. Como é cediço de todos a regra constante da Carta Maior do Brasil, é a liberdade, sendo a prisão a exceção. Este tem justificativa tentando reestabelecer o interesse público de manutenção da paz e da ordem, sacrificando-se um bem menor que é a liberdade de locomoção em detrimento de bem maior que é a paz social. O fundamento da prisão em flagrante e evitar a fuga do autor do fato, de resguardar a sociedade…

inocência e status libertatis, impondo limitações ao poder do Estado. Ou seja, a lei é uma conquista histórica cidadã. As prisões provisórias, que amarrotam o sistema penitenciário brasileiro, não podem ser regra, não podem antecipar pena e não servem para satisfazer vingança, devendo de uma vez por todas se adequar às garantias de índole constitucional. Mas independentemente da linha política adotada pelo legislador, é preciso dominar a técnica, ou seja, assimilar o novo ordenamento…

Trabalho de Processo Penal I QUESTÕES Analisar respondendo justificadamente cada questão. 01- Como será a Ação Penal nos crimes abaixo: a)Condômino que subtrai para si de que legitimamente a detém coisa comum. Resposta: Neste caso a Ação será Pública Condicionada a Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a…

demonstração de que a liberdade do acusado pode pôr em risco os resultados do processo, quer com relação ao seu desenvolvimento regular, quer quanto à concreta efetivação da sanção penal que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se,…

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

haveria mais apoio às vítimas de crime e talvez com a prevenção o número de ocorrências evitaria a conhecida justiça privada, isto é, a justiça com as próprias mãos. A Vitimologia também expressa a sua finalidade e nos dizeres de João Farias Júnior (6): A vitimologia se destina a estudar a complexa órbita de manifestações e comportamentos das vítimas em relação aos delinquentes e dos delinquentes em relação às suas vítimas, visando a análise, do ponto de vista, biopsicossocial, na…

do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53, § 2.º (o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”), estabelece que, desde a expedição do diploma de eleito…

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…

versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. A finalidade deste trabalho é apresentar comentários de vários juristas a respeito do tema, como também emitir nosso entendimento a cerca da referida lei. Em razão de ser uma lei recente, e por isso…