Questões Art 337 A 350 Cpp

intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70 do CPP…

desaforamento de processo. 11. Os conflitos de competência, quer entre as autoridades judiciárias militares quer entre estas e as da Justiça comum, ficaram disciplinados em Título autônomo. 12. Está prevista, também em Título especial, a ocorrência das questões prejudiciais, a forma de decidi-las e as autoridades judiciárias a que compete fazê-lo, nas diferentes fases do processo. 13. Subordinados a um Título só, que se subdivide em vários Capítulos e Seções, foram objeto de atenção…

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

juiz), b) vedando a prisão que não seja em flagrante delito ou realizada por ordem escrita da autoridade competente, c) estabelecendo a prescrição de inocência do acusado, e d) garantindo tudo isso através do instituto do habeas-corpus (v. Const., art. 5º, incs. XXXVII, LV, LXI e LXVIII). No estabelecimento desses direitos e garantias por via constitucional está a exigência de que o processo-crime configure efetivamente uma relação jurídica processual entre o juiz, o órgão do Ministério…

outra tendência, que adota o chamado critério da Proporcionalidade, pelo qual, em certos casos, pode-se admitir a prova obtida de forma ilícita, tendo em vista a relevância do interesse público a ser preservado e protegido. Diante disso, surgem duas questões que este trabalho irá explorar com maior profundidade, quais sejam: verificar o posicionamento legislativo, jurisprudencial e doutrinário brasileiro em sentido histórico e atual, no que tange a utilização de provas obtidas por meio…

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…

333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou autotutela ou justiça privada). Com o passar dos anos, o Estado chamou para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias…

processual nas ações privadas recebe algumas críticas. II- DO JUIZ Art. 251 a 256 do CPP 1 INTRODUÇÃO Art. 5º, XXXV, CF: O processo penal não permite a solução de conflitos sem o julgamento. Trata-se da inafastabilidade da jurisdição. Uma vez praticado o crime, a polícia, o Ministério público são obrigados a agir. Pequenos delitos penais não podem ser solucionados pelos próprios particulares, como acontece em alguns países. Art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do…

(dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme…

LEVENE, Ricardo. Derecho procesal penal. v. 2. Buenos Aires: Editorial Guillermo Kraft, 1945. p. 62. 9 LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 337. 10 LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 331. 11 LEONE, Giovanni. Tratado de derecho procesal penal. v. 1. Buenos Aires:…