Quanto Ao Icms Imposto Sobre Circulação De Mercadorias

recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS. Ocorre que a referida inclusão é manifestamente inconstitucional, conforme adiante restara plenamente demonstrado nas razões de fato e de direito a serem aduzidas. 2 Paralelamente à possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de calculo das contribuições sociais, a Impetrante ingressa com a presente demanda para recuperar os…

DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do…

Os exames tiveram por finalidade verificar conceitualmente o grau de adequação dos procedimentos fiscais adotados pela Empresa na apuração do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no período de 01/2013 a 12/2013. Para a execução dos exames, foram utilizados os balancetes mensais, as memórias de cálculo preparadas para suportar a apuração dos impostos e contribuições, os registros e notas fiscais, as obrigações econômico-fiscais, as guias de recolhimento devidamente quitadas e autenticadas e…

Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em face de exigência de comprovação de pagamento tributária de ICMS, em virtude de parte dos produtos do impetrante serem comercializados para clientes sediados no Estado do Rio de Janeiro e que de acordo com a Resolução SER 80/2004, o impetrado exige, no momento da entrada da mercadoria no Estado Fluminense, a comprovação do pagamento do valor do ICMS devido" (fl. 142) ". O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento…

para valorização dos estoques, a empresa atribuira as mercadorias estocadas os custos mais recentes. b. UEPS A sigla significa ultimo que entra, primeiro que sai e é também conhecida po LIFO, iniciais da frase inglesa last in, first out. Adotando este critério para valorização dos seus estoques, a empresa sempre atribuirá às suas mercadorias em estoque o custos mais antigos, guardadas as devidas proporções com as mercadorias que entraram e saíram do estabelecimento.

tributárias, seja na importação de serviços de hospedagem e licença, para alguns casos, ou comercialização de mercadorias para outros. No presente artigo, pretende-se discorrer acerca da tributação que incide sobre programas de computador (software) no caso de importação. Inicialmente, é essencial diferenciar o software (programa) do hardware (parte física do computados), após será feita uma análise sobre a tributação incidente nas diversas formas de licenciar um programa de computador…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E FISCAL ICMS – INTRODUÇÃO Vamos focalizar os aspectos fiscais relacionados com a legislação básica, as regras constitucionais, o campo de incidência, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 1 - DEFINIÇÕES GERAIS ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. Taxas: as taxas decorrem de…

2012 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, e seus fatores que geram a obrigação do pagamento, são eles: a) Imposto de importação de produtos estrangeiros; b)…

org/wiki/Obriga%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria DIRETOS Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem). INDIRETOS A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere…