Tributario fato gerador

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1613 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM
DIREITO

FATO GERADOR TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS

SANTARÉM
2012
CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM
DIREITO


Trabalho apresentado a Disciplina Direito de Tributário II, ministrada pelo Professor Ubirajara Bentes, para obtenção de nota parcial no G1.

SANTARÉM
2012
IMPOSTOS FEDERAIS

Impostos de competência da União,que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, e seus fatores que geram a obrigação do pagamento, são eles:

a) Imposto de importação deprodutos estrangeiros;
b) Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;
c) Imposto de renda e proventos de qualquer natureza;
d) Imposto sobre produtos industrializados;
e) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
f) Imposto sobre propriedade territorial rural;
g) Imposto sobre grandes fortunas.

1.1 - Imposto sobrea Importação

* Fato gerador:

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19).
A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro;para permanência definitiva.

1.2 - Imposto Sobre Exportação

* Fato gerador:

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art. 23).

Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente,porém a condição necessária para incidência do tributo é a de, cumulativamente, implementarem-se os seguintes requisitos:

* saída do território nacional;
* de produto nacional ou nacionalizado;
* para consumo ou uso no exterior.

1.3 - Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza

* Fato Gerador:

O imposto, de competência da União, sobre a renda eproventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

* de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
* de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

1°. A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimentoda localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

2°. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(CTN, art. 43).

1.4 - Imposto Sobre Produtos Industrializados

* Fato Gerador:O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
* o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
* a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
* a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único - Para os efeitos deste imposto, considera-seindustrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.(CTN, art. 46)

1.5 - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

* Fato Gerador:

O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações...
tracking img