Qual O Orgão Que Rege O Mercosul E Qual Sua Composição

Homologação de Sentença Estrangeira: compete ao STJ a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de “exequatur” às cartas rogatórias (art. 105, I, “i”, da CF). Obs. Não requer homologação a sentença estrangeira proferida em país integrante do MERCOSUL, desde que a sua execução seja requerida em país que também o integre, preenchidos os requisitos do art. 20 do Protocolo. A extraterritorialidade da sentença estrangeira também dispensa a expedição de carta rogatória. 5. Síntese…

Exigências Legais Específicas As empresas que exploram a atividade de produção de cerveja ficam obrigadas a respeitar o que rege o DECRETO No 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.O qual regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.Além do registro da empresa que pode ou não adotar o regime da lei geral das micro e pequenas empresas, qualquer atividade econômica deve…

compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo…

relacionado com a existência de clientes próximos (pessoas interessadas em degustar boas cervejas na companhia de amigos). Outro aspecto que diz respeito à localização da empresa é que, se não estiver de acordo com as normas da prefeitura quanto ao que rege o plano diretor para o exercício da atividade econômica, acaba inviabilizando seu registro. A melhor alternativa é procurar um imóvel apropriado para alugar onde, além da área disponível para a instalação das máquinas, tenha ainda…

regular, contratar e fiscalizar as atividades do setor; e o Conselho Nacional de Política Energética – órgão formulador da política pública de energia. Neste ano, também foi iniciada a construção do Gasoduto Bolívia-Brasil, que além de alavancar a demanda de gás natural no País, abriu a perspectiva de novos projetos que possibilitam a integração energética e o desenvolvimento econômico do Mercosul. 2. Mudanças O novo presidente Em 29 de março de 1999, o banqueiro Henri Philippe…

Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime pretendido e no compromisso…

gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O Direito Privado rege a relação entre os particulares e considera a disposição de vontade do individuo. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o…

a possibilidade de adesão Aberto ========= aceito a adesão Fechado ========= não aceita adesão Adesão condicionada ==== EX: CARTA DA CRIAÇÃO DA ONU= AMANTE DA PAZ Adesão Incondicionada Limitada = Ex: TRATADO DE ASSUNÇÃO ( 1991) = MERCOSUL ==== Só podem aderir Estados membros da ALADI Ilimitada = Não estabelece número máximo ou limitações ao nº de adesões 4) Quanto a aplicabilidade no tempo: Dinamicas / Permanentes = Exigem constantes atuação das partes, durante…

Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3o, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI…

câmbio: divisas são moedas estrangeiras depositadas em uma conta no exterior. Os empresários precisam da intervenção do controlador governamental dos sistema financeiro para fazer compras e vendas de divisas com esse tipo de entrave. Possivelmente os órgãos alfandegários possam vir a colaborar e auxiliar no desenvolvimento da regulamentação do câmbio. Esse sistema pode estabelecer as seguintes restrições: quantidades mínimas e máximas para comprar e vender divisas; prazos-limite…