Exigencias legais cervejaria

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Exigências Legais Específicas
As empresas que exploram a atividade de produção de cerveja ficam obrigadas a respeitar o que rege o DECRETO No 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.O qual regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.Além do registro da empresa que pode ou não adotaro regime da lei geral das micro e pequenas empresas, qualquer atividade econômica deve respeitar o código de defesa do consumidor (CDC - Lei9nº 9.870/1999), pois ele estabelece uma série de direitos e obrigações ao fornecedor e ao consumidor. A empresa deverá atender a algumas regras, tais como: responsabilidade sobre o fornecimento dos produtos e serviços, garantia da qualidade, rastreabilidade,entre outros. Outro aspecto importante se refere ao rótulo do produto, o empresário deve verificar na legislação as informações obrigatórias que o mesmo deve conter, tais como: informações completas sobre os dados da empresa fabricante, número do registro de licença, volume do produto, composição nutricional, número de lote, data fabricação e data validade entre outras informações.
É importantelembrar que o empreendedor está sujeito a fiscalização sanitária do estabelecimento e do produto.Apresenta-se a seguir algumas legislações que o futuro empreendedor deve ter conhecimento:Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA : INTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 1977. Registro de Fabrica de Cerveja.PPRTARIA Nº 879, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975. Aprova as “Normas paraInstalações e Equipamentos Mínimos para Estabelecimentos de Bebidas e Vinagres”.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001. Adota o Regulamento Técnico MERCOSUL de Produtos de Cervejaria.Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA:- DECRETO Nº 2.314/97. Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, aprodução e a fiscalização de bebidas.- LEI Nº 6.437/77. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.- LEI Nº 7967, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.Informações detalhadas sobre exigências legais erequisitos para a obtenção dos registros devem ser solicitados diretamente junto ao Ministério da Agricultura e a ANVISA.

Estrutura Legal
A. Registro da empresa nos seguintes órgãos:

* Junta Comercial;
* Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
* Secretaria Estadual de Fazenda;
* Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;
* Enquadramentona Entidade Sindical Patronal;
* Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”.
* Corpo de Bombeiros Militar.

B. Visitar a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua fábrica para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial.
Além de apresentar condições físicas para a instalação das máquinase acessórios de produção, a infra-estrutura para o negócio deve estar dividida em setores, para evitar a contaminação dos produtos e respeitar o fluxo de produção. As principais divisões a serem adotadas são:

* Recepção e armazenagem da matéria-prima;
* Processamento;
* Envase, rotulagem e armazenamento;
* Área para degustação.

Além das áreas pertinentes àatividade relacionada com bares e restaurantes.
Também é importante que o empresário forneça boas condições de trabalho aos seus colaboradores, fato este que se reflete positivamente na satisfação e produtividade.

Informações Fiscais e Tributárias
O segmento de microcervejaria, assim entendidas a fabricação de cervejas e chopes, não poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado...
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