Qual O Incidente De Inconstitucionalidade

acerca de determinada questão de direito. - objetiva -indique a alternativa correta sobre o incidente de uniformização de jurisprudência: b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; art. 476, caput, par. único cpc 2ª questão –proposta ação visando a cobrança de gratificação, suprimida da remuneração do servidor público, o município citado se defendeu alegando a inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação, sem que fosse deflagrada pelo chefe do poder…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, pelo procedimento ordinário, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público…

verdade, não são processos, pois que não geram a formação de nova relação processual, mas que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA COMPONENTES: EDIVAN FOSSE, PABALO VINICIUS. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas e instrumentos de garantia para a concretização das normas constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus, destacando-se a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a ação

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que

sucessórios. Tanto o casamento, quanto a união estável são instituições públicas, inclusive se assemelhando quanto aos diretos e deveres. A própria jurisprudência trás casos onde o artigo 1790 foi considerado inconstitucional. "Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS. O art. 226 , § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável…

divergência, que tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência interna corporis nos tribunais superiores. O incidente e uniformização da jurisprudência faz parte desse sistema de mecanismos processuais para a composição das divergências jurisprudenciais. O seu objetivo é a uniformização de jurisprudência interna corporis dos tribunais. Os pressupostos para a instauração deste incidente são: Que esteja em curso (não cabe se houver encerrado o procedimento em tribunal) um julgamento de…

processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais (p. 4). Nos incidentes e nos recursos não se terá a formação de um novo processo, mas um processo em curso, onde surgirá um incidente que provocará o afastamento do processo de seu procedimento…

tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado." (10ª ed. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas; 2001, p. 569). O processo legislativo é disciplinado, dentre outros e fundamentalmente, pelo princípio da legalidade, sendo perfeitamente cabível a argüição de inconstitucionalidade por vícios…

1 – inconstitucionalidade por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariarem normas ou princípios da constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. Inconstitucionalidade por omissão: verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis